Questão comentada · Direito Penal

Questão 25 — PC-PE 2016 · CEBRASPE

Direito PenalCEBRASPE2016Delegado

O CP, em seu art. 14, assevera que o crime estará consumado quando o fato reunir todos os elementos da definição legal. Para tanto, necessária será a realização de um juízo de subsunção do fato à lei. Acerca do amoldamento dos fatos aos tipos penais, assinale a opção correta.

  1. AA conduta de constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no CP configura crime contra a paz pública, sendo considerada como crime vago, uma vez que o sujeito passivo é a coletividade.
  2. BA doutrina e a jurisprudência são unânimes ao afirmar que configura crime de desacato quando um tenente da polícia militar, no exercício de sua função, ofende verbalmente, em razão da função exercida, um de seus subordinados.
  3. CAmolda-se no tipo legal de calúnia, previsto nos crimes contra a honra, a conduta de instaurar investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que se sabe ser inocente.
  4. DConstituem crime de corrupção ativa, praticado por particular contra a administração geral, as condutas de dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação.
  5. EA fraude processual será atípica, se a inovação artificiosa do estado de coisa, de pessoa ou de lugar, com o fim de induzir a erro o juiz, ocorrer antes de iniciado o processo penal.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A alternativa reproduz o art. 288-A do CP (constituição de milícia privada), que está no título dos crimes contra a paz pública. O sujeito passivo é a coletividade, ente sem personalidade jurídica, e por isso o crime é classificado como vago.

art. 288-A, CP
B
Errada

Não há unanimidade: parte da doutrina entende que ofensa de superior a subordinado não configura desacato, porque o tipo protege o prestígio da função perante quem a ela se submete. Outra parte admite o crime, e no caso de militares pode incidir o CPM.

Pegadinha: Usa "unânimes" para uma matéria controvertida.
art. 331, CP
C
Errada

Dar causa à instauração de investigação contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, é denunciação caluniosa (art. 339, CP), crime contra a administração da Justiça. A calúnia (art. 138, CP) é a mera imputação falsa de crime, sem provocar a máquina estatal.

Pegadinha: Confunde calúnia com denunciação caluniosa.
art. 339, CPart. 138, CP
D
Errada

Subornar testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete para que falte com a verdade é o crime do art. 343 do CP, contra a administração da Justiça. Não se trata da corrupção ativa do art. 333, que é contra a administração em geral e tem como destinatário o funcionário público.

Pegadinha: Usa o nome de um crime vizinho.
art. 343, CPart. 333, CP
E
Errada

O parágrafo único do art. 347 do CP manda aplicar a pena em dobro quando a inovação artificiosa se destina a produzir efeito em processo penal, "ainda que não iniciado". A fraude anterior ao processo é, portanto, típica e mais grave.

Pegadinha: Contraria a literalidade do "ainda que não iniciado".
art. 347, parágrafo único, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública II: Resistência, Desobediência, Desacato, Corrupção Ativa, Descaminho, Contrabando e Crimes contra a Administração da Justiça

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