Questão comentada · Direito Penal
Questão 43 — TJ-ES 2023 · FGV
Filomena, camelô irregular, é flagrada por dois agentes da fiscalização municipal, ocasião em que estes anunciam que irão lavrar um auto de infração e apreender sua mercadoria, levando-a ao depósito público, de onde poderá vir a ser retirada posteriormente, mediante os pagamentos devidos, tudo conforme o previsto na legislação. Inconformada com o fato, Filomena passa a agredir fisicamente os fiscais, no intuito de impedir que levem sua mercadoria, porém eles reagem, usando força corporal nos limites necessários para conter Filomena. Como resultado, Filomena e os fiscais ficam levemente feridos, sendo a mercadoria devidamente apreendida. Diante do caso narrado, é correto afirmar que:
- AFilomena praticou o delito de resistência, ao passo que os fiscais cometeram o delito de lesão corporal leve;
- BFilomena praticou o delito de resistência, na modalidade tentada, ao passo que os fiscais não cometeram crime algum, pois agiram amparados em excludente de ilicitude;
- CFilomena praticou o delito de resistência qualificada, ao passo que os fiscais não cometeram crime algum, pois agiram amparados em excludente de ilicitude;
- DFilomena praticou os delitos de resistência e lesões corporais leves, ao passo que os fiscais não cometeram crime algum, pois agiram amparados em excludente de ilicitude;
- EFilomena praticou os delitos de resistência, na modalidade tentada, e lesões corporais leves, ao passo que os fiscais cometeram os crimes de lesão corporal leve e abuso de autoridade.
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Comentário de cada alternativa
Os fiscais usaram força nos limites necessários para conter agressão injusta e cumprir ato legal. Agiram em legítima defesa e em estrito cumprimento do dever legal (art. 23, CP), sem crime.
A resistência é crime formal e se consuma com o emprego da violência contra o funcionário. A tentativa é inadequada, e se o ato não se executa a consequência é a forma qualificada, não a tentada. Faltou ainda o concurso com as lesões (art. 329, §2º, CP).
Pegadinha: Confunde a não execução do ato (qualificadora) com tentativa.A resistência é qualificada só se, em razão dela, o ato não se executa (art. 329, §1º, CP). Aqui a mercadoria foi apreendida, e a alternativa também omite o concurso com as lesões corporais (§2º).
Pegadinha: Ignora que o ato legal foi efetivamente executado.Filomena usou violência para se opor a ato legal executado por funcionários competentes, praticando resistência simples (art. 329, caput, CP), já que a apreensão se consumou. As penas se somam às da violência (art. 329, §2º), e por isso há concurso com as lesões corporais leves. Os fiscais agiram em legítima defesa e no estrito cumprimento do dever legal.
Não há resistência tentada, porque o crime se consumou com a violência. Também não há crime dos fiscais, que usaram força moderada e necessária, coberta pelas excludentes de ilicitude, o que afasta lesão corporal e abuso de autoridade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ilicitude: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular de Direito, Consentimento e Excesso
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