Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 24 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
A respeito da legislação penal extravagante brasileira, assinale a opção correta.
- ANão constitui crime de abuso de autoridade a conduta, consumada ou tentada, de violação de domicílio, fora das hipóteses constitucionais e legais de ingresso em casa alheia, quando praticada por delegado de polícia, uma vez que este está amparado pelo estrito cumprimento do dever legal, como causa legal de exclusão de ilicitude da conduta típica.
- BO direito penal econômico visa tutelar os bens jurídicos de interesse coletivo e difuso, coibindo condutas que lesem ou que coloquem em risco o regular funcionamento do sistema econômico-financeiro, podendo estabelecer como crime ações contra o meio ambiente sustentável.
- CAgente absolvido de crime antecedente de tráfico de drogas, em razão de o fato não constituir infração penal, ainda poderá ser punido pelo crime de branqueamento de capitais, uma vez que a absolvição daquele crime precedente pela atipicidade não tem o condão de afastar a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro.
- DSegundo entendimento do STJ, o crime de porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, considerando-se típica a conduta de porte de arma de fogo completamente inapta a realizar disparos e desmuniciada, ainda que comprovada a inaptidão por laudo pericial.
- EPara o STF, haverá crime contra a ordem tributária, ainda que esteja pendente de recurso administrativo que discuta o débito tributário em procedimento fazendário específico, haja vista independência dos poderes.
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Comentário de cada alternativa
Ingressar em domicílio fora das hipóteses legais é crime de abuso de autoridade: na época, art. 3º, "b", da Lei 4.898/1965, que punia também a tentativa; hoje, art. 22 da Lei 13.869/2019. Não há estrito cumprimento do dever legal quando a conduta é ilegal.
Pegadinha: Invoca uma excludente incompatível com uma conduta ilegal.O direito penal econômico protege bens jurídicos supraindividuais (coletivos e difusos) ligados ao regular funcionamento da ordem econômico-financeira. Como a ordem econômica tem entre seus princípios a defesa do meio ambiente (art. 170, VI, CF), a criminalização de condutas ambientais pode integrar essa tutela.
A lavagem é autônoma (art. 2º, §1º, Lei 9.613/1998) e dispensa condenação pelo crime antecedente, mas exige que o fato antecedente seja infração penal. Se a absolvição reconheceu que o fato não constitui infração, falta a elementar "infração penal" e a lavagem é atípica.
Pegadinha: Confunde a autonomia processual com a dispensa do pressuposto material.O porte de arma é crime de perigo abstrato, mas, se o laudo comprova que a arma é totalmente inapta para disparar, segundo a jurisprudência do STJ há crime impossível, por absoluta ineficácia do meio, e a conduta é atípica.
Pegadinha: Usa o perigo abstrato para afastar o reconhecimento da ineficácia absoluta do meio.Pela Súmula Vinculante 24, o crime material contra a ordem tributária (art. 1º, I a IV, Lei 8.137/1990) só se tipifica depois do lançamento definitivo do tributo, o que não ocorre enquanto há recurso administrativo pendente.
Pegadinha: Contraria frontalmente a SV 24.A Lei 4.898/1965 foi revogada pela Lei 13.869/2019, que tipifica a violação de domicílio por autoridade no art. 22; o gabarito (B) continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 24Tema 280 do STF
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez
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