Questão comentada · Direito Penal
Questão 23 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Da sentença penal se extraem diversas consequências jurídicas e, quando for condenatória, emergem-se os efeitos penais e extrapenais. Acerca dos efeitos da condenação penal, assinale a opção correta.
- AA licença de localização e de funcionamento de estabelecimento onde se verifique prática de exploração sexual de pessoa vulnerável, em caso de o proprietário ter sido condenado por esse crime, não será cassada, dada a ausência de previsão legal desse efeito da condenação penal.
- BA condenação por crime de racismo cometido por proprietário de estabelecimento comercial sujeita o condenado à suspensão do funcionamento de seu estabelecimento, pelo prazo de até três meses, devendo esse efeito ser motivadamente declarado na sentença penal condenatória.
- CSegundo o CP, constitui efeito automático da condenação a perda de cargo público, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.
- DA condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo público e a interdição temporária para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, desde que fundamentada na sentença condenatória, não sendo efeito automático da condenação.
- EA condenação penal pelo crime de maus-tratos, com pena de detenção de dois meses a um ano ou multa, ocasiona a incapacidade para o exercício do poder familiar, quando cometido pelo pai contra filho, devendo ser motivado na sentença condenatória, por não ser efeito automático.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 218-B, §3º, do CP, a cassação da licença de localização e funcionamento do estabelecimento é efeito obrigatório da condenação do proprietário ou gerente por favorecimento da prostituição ou exploração sexual de vulnerável. Portanto, há previsão legal expressa desse efeito.
Pegadinha: Nega uma previsão legal expressa.A Lei 7.716/1989 prevê a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses (art. 16). Pelo art. 18, esse efeito não é automático e deve ser motivadamente declarado na sentença.
A perda do cargo do art. 92, I, "a", do CP (pena igual ou superior a 1 ano, com abuso de poder ou violação de dever) não é automática. O art. 92, § 1º (antigo parágrafo único, renumerado pela Lei 14.994/2024), exige que esse efeito seja motivadamente declarado na sentença.
Pegadinha: Chama de "automático" um efeito que depende de motivação.Na tortura, a perda do cargo e a interdição pelo dobro do prazo da pena (art. 1º, §5º, Lei 9.455/1997) são efeitos automáticos da condenação, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, e dispensam fundamentação específica.
Pegadinha: Inverte a natureza do efeito, que é automático.A incapacidade para o poder familiar (art. 92, II, CP) exige crime doloso sujeito à pena de reclusão contra filho. Os maus-tratos do caput do art. 136 têm pena de detenção, então esse efeito não incide.
Pegadinha: Aplica a um crime punido com detenção um efeito reservado aos crimes com reclusão.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Efeitos da Condenação, Confisco Alargado, Reabilitação e Medidas de Segurança
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