Questão comentada · Direito Penal
Questão 50 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Acerca dos crimes em espécie, assinale a opção correta com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
- APratica o crime de desobediência o condutor de veículo que se recusa a acatar a ordem de parada emitida por uma autoridade durante uma ação de policiamento ostensivo, cujo propósito é prevenir e reprimir crimes.
- BInserir informação falsa em currículo Lattes configura crime de falsidade ideológica.
- CO fato de as vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime e o local de sua ocorrência são circunstâncias relevantes para a incidência da qualificadora do repouso noturno no crime de furto.
- DConfigura crime de estelionato a conduta do funcionário de empresa o qual conspira com outro indivíduo para que este simule um assalto ao empregado com uma arma de fogo e, dessa forma, leve o dinheiro da empresa.
- EA conduta de submeter-se à vacinação contra covid-19 em local diverso do agendado e(ou) com aplicação de imunizante diverso do reservado constitui crime contra a administração pública.
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Comentário de cada alternativa
Corresponde ao Tema 1.060 dos Repetitivos do STJ: desobedecer à ordem legal de parada dada por agentes públicos em policiamento ostensivo, para prevenir e reprimir crimes, é conduta típica do art. 330 do CP. Essa ordem não se confunde com a fiscalização meramente administrativa de trânsito, que tem sanção própria no CTB.
O currículo Lattes é plataforma de dados autodeclarados, sem fé pública e sujeita a verificação, e por isso não se enquadra como documento para o art. 299 do CP. A posição adotada pela banca, com base em precedente do STJ, é de atipicidade.
O Tema 1.144 dos Repetitivos do STJ diz que são irrelevantes o fato de as vítimas estarem ou não dormindo e o local do crime (estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada, veículo); basta o furto ocorrer à noite, em situação de repouso.
Pegadinha: Contraria a literalidade do item 4 do Tema 1.144.No estelionato, a vítima é induzida em erro e entrega o bem voluntariamente. Aqui a empresa não é enganada para entregar nada: a simulação de assalto só encobre a subtração ou apropriação dos valores pelo empregado e pelo comparsa, o que configura crime patrimonial diverso, e não estelionato.
Pegadinha: A palavra "simula" sugere fraude, mas a fraude não é o meio para obter a entrega voluntária.Tomar a vacina em local diverso do agendado ou com imunizante diverso do reservado, sem fraude documental nem desvio do bem público, não se ajusta a nenhum tipo dos crimes contra a administração pública. Para a banca, a conduta é atípica e pode ter, no máximo, repercussão administrativa.
Para aprofundar
Tema 1.060 do STJTema 1.144 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública II: Resistência, Desobediência, Desacato, Corrupção Ativa, Descaminho, Contrabando e Crimes contra a Administração da Justiça
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