Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 49 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Cássia praticou crime de estelionato, tendo sido Patrícia a vítima. Após tomar conhecimento do oferecimento de denúncia contra Cássia pelo MP, que incluía a apresentação do valor do prejuízo sofrido e o requerimento de reparação do dano, Patrícia passou a acompanhar o andamento do processo, mas optou por não se habilitar como assistente de acusação. Após a instrução processual, os autos foram encaminhados para julgamento. Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal (CPP) e do entendimento jurisprudencial do STJ.
- AO juiz pode estabelecer um valor de indenização em caso de sentença condenatória, no entanto, nessa situação, a ofendida não tem a faculdade de buscar a reparação do dano efetivamente sofrido no âmbito cível.
- BEm caso de sentença absolutória com trânsito em julgado na qual seja reconhecida a insuficiência de provas para a condenação, não é possível buscar reparação cível.
- CA fixação de valor mínimo (art. 387, IV, do CPP) para reparação dos danos morais causados pela infração exige pedido expresso na inicial, sendo necessárias, ainda, a indicação de valor e a instrução probatória específica.
- DO juiz não está autorizado a fixar um valor mínimo de indenização; no entanto, em caso de sentença condenatória, Patrícia ou seu representante legal poderá executá-la por meio de ação civil ex delicto.
- EEm caso de eventual sentença absolutória e omissão do MP, Patrícia tem o direito de apresentar recurso de apelação por intermédio de seu advogado, mesmo que não esteja habilitada como assistente de acusação no momento da sentença.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O valor mínimo fixado na sentença (art. 387, IV, CPP) não impede a vítima de liquidar e buscar no cível o dano efetivamente sofrido (art. 63, parágrafo único, CPP).
Pegadinha: Transforma o valor "mínimo" em teto da reparação.A absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) não reconhece categoricamente a inexistência do fato ou a negativa de autoria, e por isso não impede a ação civil (arts. 66 e 67 do CPP).
Pegadinha: Equipara a absolvição por falta de provas à que nega o fato ou a autoria.A alternativa inverte o entendimento do STJ cobrado na prova: precedentes da Quinta Turma diziam que a fixação do valor mínimo por dano moral exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica. O Tema 983 segue a mesma lógica, mas sua tese se limita à violência doméstica e familiar contra a mulher e não se aplica diretamente ao estelionato. Hoje, a Terceira Seção exige pedido expresso e indicação do valor pretendido, dispensando a instrução específica no dano moral presumido. A alternativa continua errada por exigir essa instrução.
Pegadinha: Troca o 'sendo desnecessárias' da jurisprudência por 'sendo necessárias', acrescentando requisitos cumulativos.O juiz está autorizado a fixar valor mínimo de indenização na sentença condenatória (art. 387, IV, CPP), sobretudo porque o MP formulou pedido e indicou o prejuízo; a sentença também é título executivo cível (art. 63 do CPP).
Pelo art. 598 do CPP, se o MP não apelar no prazo, o ofendido pode apelar mesmo sem ter se habilitado como assistente, e o prazo de 15 dias corre do fim do prazo do MP (parágrafo único). A vítima precisa estar representada por advogado, pois não tem capacidade postulatória.
Depois da prova, em novembro de 2023, a Terceira Seção do STJ uniformizou o tema: a fixação de valor mínimo por dano moral (art. 387, IV, CPP) exige pedido expresso na denúncia com indicação do valor pretendido, dispensada a instrução probatória específica quando o dano é presumido. O Tema 983, que dispensa a indicação da quantia, vale apenas para violência doméstica e familiar contra a mulher. O gabarito (E) não é afetado, e a alternativa C continua incorreta.
Para aprofundar
Súmula 210 do STFTema 983 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.