Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 47 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2023Advocacia pública

Dentro de um navio atracado no porto de Santos para uma viagem de cruzeiro, um desembargador do estado de Sergipe praticou lesão corporal gravíssima contra um senador da Bahia. O motivo do crime estava relacionado a uma discussão que envolvia times de futebol. Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do desembargador será de competência do

  1. Ajuízo de primeiro grau da Justiça Federal de São Paulo.
  2. Bjuízo de segundo grau da Justiça Estadual de Sergipe.
  3. CSuperior Tribunal de Justiça (STJ).
  4. Djuízo de primeiro grau da Justiça Estadual de São Paulo.
  5. Ejuízo de primeiro grau da Justiça Estadual de Sergipe.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O crime a bordo de navio atrairia a Justiça Federal (art. 109, IX, CF) se o autor não tivesse foro por prerrogativa. A competência originária do STJ para desembargadores (art. 105, I, "a", CF) prevalece sobre a regra geral de competência.

Pegadinha: Usa o local do crime (navio) para desviar da prerrogativa de foro.
art. 105, I, a, CFart. 109, IX, CF
B
Errada

O TJ julga juízes estaduais (art. 96, III, CF), mas desembargadores são julgados originariamente pelo STJ nos crimes comuns (art. 105, I, "a", CF).

arts. 96, III, e 105, I, a, CF
C
Correta

Compete ao STJ processar e julgar desembargadores nos crimes comuns (art. 105, I, "a", CF). A restrição do foro a crimes cometidos no cargo e em razão dele foi firmada para parlamentares, e para magistrados prevaleceu a manutenção do foro mesmo em crime sem relação com a função, para evitar que o desembargador seja julgado por juiz de primeiro grau vinculado ao seu tribunal. O local (navio) e a vítima (senador) não alteram essa competência.

art. 105, I, a, CFposição adotada pela banca: foro do magistrado mantido mesmo para crime sem relação com o cargo
D
Errada

O local do fato (Santos/SP) só definiria a competência territorial se não houvesse foro por prerrogativa de função, e aqui ela existe (art. 105, I, "a", CF).

art. 105, I, a, CF
E
Errada

Não há competência da primeira instância sergipana: o foro do desembargador está no STJ (art. 105, I, "a", CF), e a primeira instância também não seria a de Sergipe, pois o fato ocorreu em São Paulo.

Pegadinha: Aplica a restrição de foro dos parlamentares ao magistrado.
art. 105, I, a, CF

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