Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 46 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Raquel foi vítima de roubo, durante o qual sua motocicleta foi subtraída sob grave ameaça. Após a conclusão do inquérito policial que investigou o crime, não tendo sido possível identificar o autor, o Ministério Público (MP) solicitou o arquivamento do caso devido à falta de justa causa, o que foi homologado pelo juiz competente. No entanto, um mês depois, uma nova testemunha surgiu e alegou ter informações sobre o autor do roubo. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- ADa decisão que promove o arquivamento caberá recurso para o chefe de polícia.
- BO arquivamento do inquérito policial somente poderá ser feito a pedido do titular da ação penal, salvo na ausência de tipicidade da conduta, oportunidade em que o arquivamento pode ser realizado pelo delegado de polícia.
- CNa ação penal pública condicionada, o arquivamento não depende do consentimento de vítima.
- DAdmite-se que o MP solicite o desarquivamento do inquérito, visto que a decisão de arquivamento na situação em questão apenas fez coisa julgada material.
- EÉ admissível o arquivamento implícito na ação penal pública.
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Comentário de cada alternativa
O recurso ao chefe de polícia (art. 5º, §2º, CPP) cabe contra o indeferimento do requerimento de abertura de inquérito, não contra o arquivamento. Da decisão de arquivamento, a vítima pode apenas submeter a matéria à revisão da instância ministerial competente (art. 28, §1º, CPP).
Pegadinha: Transplanta o recurso do art. 5º, §2º, para o arquivamento.A autoridade policial nunca pode mandar arquivar autos de inquérito (art. 17 do CPP), nem por atipicidade; o arquivamento cabe ao MP, titular da ação penal.
Pegadinha: Cria exceção (atipicidade) à vedação absoluta do art. 17 do CPP.A representação é condição para o MP agir, mas, oferecida, a opinio delicti é exclusiva do MP: o arquivamento não depende do consentimento da vítima. Ela é apenas comunicada e pode pedir revisão à instância superior do MP (art. 28, §1º, CPP).
O arquivamento por falta de provas (ausência de justa causa) faz apenas coisa julgada formal e por isso admite desarquivamento diante de novas provas (art. 18 do CPP; Súmula 524 do STF). A coisa julgada material, típica do arquivamento por atipicidade, impediria a reabertura.
Pegadinha: Inverte coisa julgada formal e material.O arquivamento implícito (omissão do MP quanto a fato ou investigado) não é admitido no ordenamento, segundo jurisprudência do STF e do STJ, pois o arquivamento exige manifestação fundamentada e vale a indisponibilidade da ação penal pública.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público
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