Questão comentada · Direito Penal

Questão 45 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE

Direito PenalCEBRASPE2023Advocacia pública

Constitui causa impeditiva para a contagem do prazo para a prescrição

  1. Ao recebimento da denúncia.
  2. Ba reincidência.
  3. Ca não localização do agente.
  4. Da pendência de recursos aos tribunais superiores, quando inadmissíveis.
  5. Ea decisão confirmatória da pronúncia.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O recebimento da denúncia ou queixa é causa interruptiva da prescrição (art. 117, I, CP): zera o prazo, em vez de impedir seu curso.

Pegadinha: Troca causa interruptiva (art. 117) por impeditiva (art. 116).
art. 117, I, CP
B
Errada

A reincidência interrompe a prescrição da pretensão executória (art. 117, VI, CP) e aumenta de um terço o prazo da executória (art. 110), mas não é causa impeditiva.

Pegadinha: Usa um instituto que interrompe ou aumenta o prazo como se o impedisse.
arts. 110 e 117, VI, CP
C
Errada

A mera não localização do agente não está no art. 116 do CP. A suspensão do art. 366 do CPP exige citação por edital sem comparecimento nem constituição de advogado.

Pegadinha: Simplifica o art. 366 do CPP a "não localização", omitindo os requisitos.
art. 116 CPart. 366 CPP
D
Correta

O art. 116, III, do CP, incluído pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), diz que a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores quando inadmissíveis. O objetivo é impedir recursos protelatórios para alcançar a prescrição.

art. 116, III, CP
E
Errada

A decisão confirmatória da pronúncia é causa interruptiva (art. 117, III, CP), não impeditiva.

Pegadinha: Troca causa interruptiva por impeditiva.
art. 117, III, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Prescrição: Espécies, Cálculo, Marcos Interruptivos, Suspensão e Prescrição da Multa

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