Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 27 — PC-PE 2016 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2016Delegado

Em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos sistemas e princípios do processo penal.

  1. AO princípio da obrigatoriedade deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.
  2. BO princípio da verdade real vigora de forma absoluta no processo penal brasileiro.
  3. CNa ação penal pública, o princípio da igualdade das armas é mitigado pelo princípio da oficialidade.
  4. DO sistema processual acusatório não restringe a ingerência, de ofício, do magistrado antes da fase processual da persecução penal.
  5. ENo sistema processual inquisitivo, o processo é público; a confissão é elemento suficiente para a condenação; e as funções de acusação e julgamento são atribuídas a pessoas distintas.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A obrigatoriedade rege a ação penal pública. A ação privada é regida pela oportunidade (conveniência), já que o ofendido pode optar por não oferecer a queixa.

Pegadinha: Estende a obrigatoriedade à ação privada.
arts. 24 e 30, CPP
B
Errada

A busca da verdade real (ou processual) é limitada pela vedação das provas ilícitas (art. 5º, LVI, CF; art. 157, CPP), pela coisa julgada pro reo, pela vedação da revisão pro societate, entre outros limites. Portanto, ela não é absoluta.

Pegadinha: Usa "de forma absoluta".
art. 5º, LVI, CFart. 157, CPP
C
Correta

Na ação penal pública, a acusação é exercida por um órgão oficial (MP), que conta com o aparato estatal de investigação (polícia judiciária). Por isso a doutrina aponta que a paridade de armas com a defesa fica mitigada pela oficialidade, o que justifica garantias compensatórias ao acusado.

Princípios da oficialidade e da paridade de armas
D
Errada

O sistema acusatório restringe justamente a atuação de ofício do juiz na fase investigativa, que deve ficar limitada ao controle de legalidade e à tutela de direitos fundamentais. Desde o Pacote Anticrime, isso está expresso no art. 3º-A do CPP.

art. 3º-A, CPPart. 129, I, CF
E
Errada

No sistema inquisitivo, o processo é sigiloso e as funções de acusar e julgar se concentram na mesma pessoa. A separação de funções e a publicidade caracterizam o sistema acusatório.

Pegadinha: Mistura uma característica verdadeira (valor da confissão) com características do sistema acusatório.
Sistemas processuais: inquisitivo x acusatório

Para aprofundar

Art. 5º, XLIX a LXVII da CF comentadoArt. 129 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Princípios do Processo Penal: Presunção de Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Vedação à Autoincriminação e Demais Princípios

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