Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 44 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir. I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio. II O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi. III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira. IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e IV.
- CII e III.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
A CF prevê expressamente a presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII), o devido processo legal (LIV) e o direito ao silêncio (LXIII), este estendido pela jurisprudência a suspeitos e indiciados.
O direito processual penal é o conjunto de normas que regula o modo, os meios e os órgãos pelos quais o Estado exerce o jus puniendi.
O Brasil se submete ao TPI (art. 5º, §4º, CF), mas não há vedação absoluta para o naturalizado. Ele pode ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou por tráfico de drogas (art. 5º, LI), e a entrega ao TPI nem se confunde com extradição.
A norma processual penal pura tem aplicação imediata (art. 2º CPP), sem retroagir. Já as normas mistas, com conteúdo penal, retroagem em benefício do réu (art. 5º, XL, CF).
Comentário de cada alternativa
Correta: os itens I e II estão certos. O III erra ao vedar a entrega do naturalizado, e o IV ignora a retroatividade das normas processuais mistas benéficas (ver assertivas).
Errada: o item IV é falso (ver assertiva IV).
Errada: o item III é falso (ver assertiva III).
Errada: os itens III e IV são falsos (ver assertivas III e IV).
Errada: os itens III e IV são falsos (ver assertivas III e IV).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Princípios do Processo Penal: Presunção de Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Vedação à Autoincriminação e Demais Princípios
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