Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 43 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2018Magistratura estadual

Julgue os itens a seguir, a respeito do inquérito policial e das disposições preliminares do Código de Processo Penal. I Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a égide da lei anterior. II Caso tome conhecimento da existência de novas provas, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito e proceder a novas diligências. III Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas. IV A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável à investigação. Estão certos apenas os itens

  1. AI e II.
  2. BI e III.
  3. CIII e IV.
  4. DI, II e IV.
  5. EII, III e IV.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Análise das assertivas

I
Verdadeira

A lei processual penal tem aplicação imediata aos processos em curso, preservando a validade dos atos praticados sob a lei anterior (tempus regit actum).

art. 2º CPP
II
Falsa

A autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito. Diante de novas provas, deve prosseguir nas diligências, não arquivar.

art. 17 CPP
III
Verdadeira

Depois de arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, a autoridade policial pode proceder a novas pesquisas se tiver notícia de outras provas.

art. 18 CPP; Súmula 524 STF
IV
Falsa

A incomunicabilidade do art. 21 do CPP, de até três dias e por decisão judicial, não foi recepcionada: a CF a veda até durante o estado de defesa. O prazo de cinco dias e a decretação pela autoridade policial também estão errados.

art. 136, §3º, IV, CF; art. 21 CPP

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o item II é falso, pois a autoridade policial não pode mandar arquivar o inquérito (ver assertiva II).

art. 17 CPP
B
Correta

Correta: os itens I (art. 2º CPP) e III (art. 18 CPP) estão certos. O II e o IV são falsos (ver assertivas).

arts. 2º e 18 CPP
C
Errada

Errada: o item IV é falso, pois a incomunicabilidade não foi recepcionada pela CF (ver assertiva IV).

art. 136, §3º, IV, CF
D
Errada

Errada: os itens II e IV são falsos (ver assertivas II e IV).

E
Errada

Errada: os itens II e IV são falsos (ver assertivas II e IV).

Para aprofundar

Súmula 524 do STF

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