Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 11 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Com a adoção constitucional do princípio do estado de inocência ou presunção de não-culpabilidade, tem-se como decorrência que, exceto: A) O ônus da prova da imputação de crime é exclusivo da acusação. B) No momento de proferir a sentença vigora o princípio in dubio pro reo. C) A imparcialidade do julgador é a base do sistema acusatório. D) Admite-se a custódia cautelar da pessoa apenas quando estiverem presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, demonstrando a necessidade concreta da medida. E) É necessária uma proteção contra a publicidade abusiva e a estigmatizante (precoce) da pessoa investigada ou processada criminalmente.
- AO ônus da prova da imputação de crime é exclusivo da acusação.
- BNo momento de proferir a sentença vigora o princípio in dubio pro reo.
- CA imparcialidade do julgador é a base do sistema acusatório.
- DAdmite-se a custódia cautelar da pessoa apenas quando estiverem presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, demonstrando a necessidade concreta da medida.
- EÉ necessária uma proteção contra a publicidade abusiva e a estigmatizante (precoce) da pessoa investigada ou processada criminalmente.
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Comentário de cada alternativa
Decorre da presunção de inocência. Como regra probatória, ela impõe à acusação o ônus de provar a imputação; o réu não precisa provar sua inocência.
Decorre da presunção de inocência. Como regra de julgamento, havendo dúvida o juiz deve absolver (in dubio pro reo; art. 386, VII, CPP).
É a exceção. A afirmação é verdadeira, mas a imparcialidade do julgador decorre do sistema acusatório e do devido processo legal (separação entre acusar e julgar; art. 3º-A, CPP), não da presunção de inocência.
Pegadinha: A frase é verdadeira em si; o erro está em apontá-la como decorrência da presunção de inocência.Decorre da presunção de inocência. Como norma de tratamento, a prisão antes do trânsito em julgado só cabe como cautelar, exigindo fumus comissi delicti e periculum libertatis concretos (arts. 312 e 315, CPP).
Decorre da presunção de inocência. Na dimensão de norma de tratamento, ela protege o investigado ou acusado contra a exposição pública estigmatizante antes da condenação definitiva.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Princípios do Processo Penal: Presunção de Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Vedação à Autoincriminação e Demais Princípios
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