Questão comentada · Direito Penal
Questão 10 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Com relação à aplicação da sanção penal, assinale a alternativa incorreta. A) Os “antecedentes infracionais” não devem ser considerados para afastar a causa de diminuição do tráfico de drogas, visto que entre outras razões, adolescente não pratica crime. B) O julgador pode, de maneira fundamentada, não incrementar a pena-base em razão de condenações pretéritas por maus antecedentes, mesmo quando existentes e presentes na folha de antecedentes do réu, quando as considerar desimportantes ou distanciadas no tempo e desnecessárias à repressão do crime. C) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que condenações criminais transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem aumentar a pena do indivíduo pelos maus antecedentes, não se admitindo a incidência para desvalorar a personalidade ou conduta social do agente. D) O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito, visto que viola o direito de acesso livre ao mercado de trabalho. E) Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem como critérios válidos para aumento da pena na primeira fase da dosimetria o patamar de um oitavo por cada circunstância negativa a incidir sobre o intervalo de pena do preceito secundário ou um sexto a incidir sobre a pena mínima.
- AOs “antecedentes infracionais” não devem ser considerados para afastar a causa de diminuição do tráfico de drogas, visto que entre outras razões, adolescente não pratica crime.
- BO julgador pode, de maneira fundamentada, não incrementar a pena-base em razão de condenações pretéritas por maus antecedentes, mesmo quando existentes e presentes na folha de antecedentes do réu, quando as considerar desimportantes ou distanciadas no tempo e desnecessárias à repressão do crime.
- CA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que condenações criminais transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem aumentar a pena do indivíduo pelos maus antecedentes, não se admitindo a incidência para desvalorar a personalidade ou conduta social do agente.
- DO Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito, visto que viola o direito de acesso livre ao mercado de trabalho.
- EHá precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem como critérios válidos para aumento da pena na primeira fase da dosimetria o patamar de um oitavo por cada circunstância negativa a incidir sobre o intervalo de pena do preceito secundário ou um sexto a incidir sobre a pena mínima.
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Comentário de cada alternativa
Considerada verdadeira pela banca. Há precedentes do STF no sentido de que atos infracionais não servem para afastar o tráfico privilegiado (adolescente não comete crime nem gera maus antecedentes), embora o STJ admita sua consideração excepcional quando graves, documentados e próximos no tempo.
Verdadeira. É a parte final do Tema 150 da Repercussão Geral do STF: maus antecedentes não se sujeitam ao período depurador do art. 64, I, CP, mas o juiz pode, fundamentadamente, deixar de valorar condenações antigas ou desimportantes.
Verdadeira. É a tese do Tema 1.077 dos Repetitivos do STJ: condenações definitivas não usadas para reincidência só valem como maus antecedentes, não para desabonar personalidade ou conduta social.
É a incorreta. No Tema 486 da Repercussão Geral, o STF fixou que é constitucional impor a suspensão da habilitação ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.
Pegadinha: Inverte a tese do Tema 486 (constitucional, não inconstitucional).Verdadeira. O STJ tem precedentes que aceitam, na primeira fase, o aumento de 1/8 por circunstância negativa sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, ou de 1/6 sobre a pena mínima, sem que sejam critérios obrigatórios.
Para aprofundar
Tema 1.077 do STJTema 150 do STFTema 486 do STF
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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