Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 150 do STF
Tese firmada
Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal.
Questões de concurso que cobraram este tema
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- MP-GO 2025 — FGV · Questão 18Direito Penal
- TJ-SC 2025 — FGV · Questão 41Direito Penal
- DPE-MG 2023 — FUNDEP · Questão 10Direito Penal
- TJ-ES 2023 — FGV · Questão 41Direito Penal
- OAB XXXV · Questão 63Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.