Questão comentada · Direito Penal
Questão 41 — TJ-SC 2025 · FGV
Alberto, réu em ação penal por delito de lesão corporal seguida de morte, admite, no interrogatório judicial, ter golpeado a cabeça da vítima com um pedaço de pau, alegando, porém, que agiu assim para se defender de uma suposta agressão. O juiz, contudo, condena o acusado como incurso no Art. 129, §3º, do Código Penal, fundamentando a condenação no interrogatório do acusado, além de outras provas. Na sentença, o juiz, depois de fixar a pena-base acima do mínimo legal cominado, com fundamento na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, passa ao exame da segunda fase da dosimetria, apurando na Folha de Antecedentes Criminais do acusado a seguinte anotação: “Condenação transitada em julgado, com concessão de suspensão condicional da pena, cujo período de prova teve início seis anos antes da prática do crime objeto da sentença, e cuja pena se extinguiu dois anos depois de iniciado o aludido período, devido ao seu término, sem revogação”. Diante do caso narrado, na segunda fase da dosimetria da pena, o juiz deverá:
- Amanter a pena como estabelecida na fase anterior;
- Bagravar a pena, com fundamento nos maus antecedentes do acusado;
- Catenuar a pena, com fundamento nos bons antecedentes do acusado;
- Datenuar a pena, com fundamento na circunstância da confissão espontânea;
- Eagravar a pena, com fundamento na circunstância da reincidência.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A pena não pode ser mantida, porque há uma atenuante a aplicar: a confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), já que o réu admitiu a autoria e o juiz usou o interrogatório na condenação.
Pegadinha: Induz a pensar que, sem reincidência, nada muda na segunda fase.Maus antecedentes são circunstância judicial do art. 59 do CP, analisada na primeira fase, e não agravante da segunda fase. Além disso, a pena-base já foi fixada.
Pegadinha: Desloca os antecedentes, que são da primeira fase, para a segunda.Bons antecedentes não constam do rol de atenuantes do art. 65 do CP. Além disso, a condenação anterior pode até ser valorada como mau antecedente na primeira fase (Tema 150 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Inventa uma atenuante de "bons antecedentes".Correta. Alberto admitiu a autoria, e a confissão atenua a pena mesmo quando o réu alega legítima defesa (confissão qualificada), ainda que em menor proporção (art. 65, III, d, CP; Tema 1.194 dos Repetitivos do STJ). Não há reincidência a compensar: contado do início do período de prova do sursis, mais de 5 anos se passaram até o novo crime (art. 64, I, CP).
Pelo art. 64, I, do CP, o período de prova do sursis não revogado entra no cálculo do prazo de 5 anos. Contado do início desse período, seis anos antes do crime, o prazo de 5 anos foi ultrapassado e não há reincidência.
Pegadinha: Conta o quinquênio a partir da extinção da pena, e não do início do período de prova, como manda o art. 64, I.Para aprofundar
Tema 1.194 do STJTema 150 do STF
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.