Questão comentada · Direito Penal
Questão 42 — TJ-SC 2025 · FGV
Dalva, namorada de Eliseu, que está preso, cumprindo pena por tráfico ilegal de drogas, leva à unidade prisional, em visita a ele, a seu pedido, escondido em suas partes íntimas, um chip de celular. No entanto, o objeto é identificado e apreendido na revista, quando ela passa pelo scanner corporal. Nesse caso, Dalva:
- Anão cometeu crime;
- Bcometeu o crime de favorecimento pessoal;
- Ccometeu o crime de associação ao tráfico de drogas;
- Dcometeu o crime contra a administração da justiça, na forma tentada;
- Ecometeu o crime contra a administração da justiça, na forma consumada.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O art. 349-A do CP pune a entrada de 'aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar', e o chip isolado não se subsome ao tipo (STJ, 5ª T., HC 619.776/DF, Rel. Ribeiro Dantas, 20/04/2021); estendê-lo seria analogia contra o réu. A apreensão no scanner não muda a conclusão, porque a conduta é atípica e não se discute tentativa.
O favorecimento pessoal (art. 348, CP) consiste em ajudar o autor de crime a escapar da ação da autoridade. Levar um chip ao preso não tem essa finalidade.
Pegadinha: Usa o vínculo afetivo com o preso para sugerir um favorecimento que não se configura.A associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) exige vínculo estável e permanente voltado ao tráfico, o que não aparece no caso. A condenação de Eliseu por tráfico não se estende a Dalva.
Pegadinha: Contamina a conduta de Dalva com o crime pelo qual o namorado cumpre pena.A conduta é atípica, porque o chip não é "aparelho telefônico" do art. 349-A do CP. Sem tipicidade, não há crime, nem na forma tentada.
Pegadinha: Faz pensar que a apreensão no scanner impediu a consumação de um crime que, para a banca, nem existe.O art. 349-A do CP menciona aparelho de comunicação, e não componentes ou acessórios isolados. A conduta é atípica e não há crime consumado.
Corrente oposta
Parte da doutrina entende que o chip é componente essencial à comunicação. O STJ afastou essa leitura no campo penal; para o preso, a posse de chip costuma ser tratada como falta grave (art. 50, VII, LEP), o que é outra esfera.
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