Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 40 — TJ-SC 2025 · FGV
A escolha dos conselheiros tutelares é um processo fundamental para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O processo se inicia com a convocação da comunidade, que deve estar ciente da importância da escolha de representantes competentes e comprometidos com a promoção dos direitos infantojuvenis. Com isso, no que toca à campanha eleitoral, considerando as disposições constantes da Resolução CONANDA nº 231/2022, analise as afirmativas a seguir. I. A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas. II. É conduta vedada, podendo ser apta a gerar inidoneidade moral do candidato, a distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário. III. É vedado aos candidatos a promoção das candidaturas por meio de divulgação na Internet. Está correto o que se afirma em:
- AI, apenas;
- BI e II, apenas;
- CI e III, apenas;
- DII e III, apenas;
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
A Resolução CONANDA 231/2022 determina que a campanha dos candidatos a conselheiro tutelar seja individual, sem formação de chapas.
A resolução veda a distribuição de brindes, camisetas e outras formas de divulgação em vestuário. A conduta pode ser considerada abuso e levar à inidoneidade moral do candidato.
A propaganda pela internet é permitida, desde que observados os limites da resolução (por exemplo, sem impulsionamento pago e sem conteúdo vedado).
Comentário de cada alternativa
Errada: a II também é verdadeira (ver assertiva II).
Correta: I e II são verdadeiras e a III é falsa (ver assertivas).
Errada: a III é falsa e a II é verdadeira (ver assertivas II e III).
Errada: a III é falsa e a I é verdadeira (ver assertivas I e III).
Errada: a III é falsa, porque a propaganda na internet é permitida (ver assertiva III).
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