Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 39 — TJ-SC 2025 · FGV
Caio, adolescente reincidente, pratica um ato infracional análogo ao crime de homicídio em janeiro de 2023. Posteriormente, em abril de 2023, pratica outro ato análogo ao crime de extorsão. A justiça da Infância aplica ao adolescente a medida socioeducativa de internação pela prática do ato análogo ao homicídio. Após o cumprimento de 1 ano e 6 meses da medida, Caio recebe nova medida socioeducativa de internação pelo ato análogo à extorsão. Nesse caso, considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que:
- Afica vedado o reinício do cumprimento da medida de internação, salvo se Caio tivesse sido beneficiado com a progressão para a medida socioeducativa de semiliberdade;
- Bainda que a nova medida de internação tenha sido aplicada por ato infracional posterior, é vedado o reinício do cumprimento da medida em desfavor de Caio;
- Co magistrado deverá determinar o reinício do cumprimento da medida socioeducativa, e Caio poderá cumprir mais três anos de internação ou até completar a maioridade;
- Do magistrado deverá determinar o reinício do cumprimento da medida socioeducativa, e Caio poderá cumprir mais três anos de internação, com a liberação compulsória se atingida a idade de 21 anos no curso do cumprimento da medida;
- Ea imposição de nova medida de internação em face de Caio pelo ato análogo ao crime de extorsão é incorreta, pois, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 e a Lei nº 12.594/2012, a medida socioeducativa mais rigorosa pela prática do referido ato infracional seria a semiliberdade.
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Comentário de cada alternativa
A regra é o oposto: se o adolescente já tivesse progredido para semiliberdade, ficaria vedada a nova internação por ato anterior, que seria absorvido (art. 45, §2º, Lei 12.594/2012). A progressão não abre exceção à proibição de reiniciar a medida.
Pegadinha: Transforma em exceção uma hipótese que a lei trata como causa de absorção.Correta. O juiz não pode determinar o reinício da medida nem desconsiderar os prazos máximos, salvo quando a nova medida decorre de ato praticado durante a execução (art. 45, §1º, Lei 12.594/2012). A extorsão, de abril de 2023, é posterior ao homicídio, mas anterior ao início da internação. Por isso não se enquadra na exceção e a nova medida é unificada sem reinício nem acréscimo ao limite de 3 anos.
O reinício só é admitido para ato infracional praticado durante a execução (art. 45, §1º, Lei 12.594/2012), o que não é o caso. A alternativa também erra ao falar em maioridade: a liberação compulsória ocorre aos 21 anos (art. 121, §5º, ECA).
Pegadinha: Usa a maioridade (18 anos) como limite, quando a liberação compulsória é aos 21.A liberação compulsória aos 21 anos está correta (art. 121, §5º, ECA), mas o reinício é vedado porque a extorsão foi praticada antes do início da execução (art. 45, §1º, Lei 12.594/2012).
Pegadinha: Acerta a idade de 21 anos, mas aplica a exceção do ato praticado durante a execução a um ato anterior.A extorsão envolve grave ameaça ou violência à pessoa, por isso admite internação (art. 122, I, ECA). O problema da nova medida não é a sua espécie, mas a vedação ao reinício.
Pegadinha: Ignora que a grave ameaça da extorsão autoriza a internação pelo art. 122, I.Resolva esta e milhares de outras questões
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