Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 38 — TJ-SC 2025 · FGV
Pietro, adolescente com 15 anos de idade, recebeu quatro medidas socioeducativas. Três dessas medidas foram aplicadas nos autos das respectivas representações pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo e tráfico de drogas. A quarta medida de prestação de serviços à comunidade foi proveniente de remissão anterior oferecida pelo Ministério Público e devidamente homologada pelo juízo da Infância. Em sede de execução, o magistrado procedeu à unificação da soma das três medidas de internação aplicadas a Pietro, em uma única medida de internação com atividades externas, por prazo indeterminado, respeitado o limite de três anos. A medida socioeducativa aplicada em sede de remissão não foi relacionada na unificação. A defesa, inconformada, pretende a unificação de todas as medidas aplicadas. Considerando o caso proposto e o instituto da remissão, é correto afirmar que:
- Acom razão a defesa, pois, devidamente homologada a remissão, o magistrado deveria proceder à unificação de todas as medidas impostas;
- Bno caso de discordância parcial sobre a remissão ofertada pelo promotor de justiça, o juiz poderia afastar a medida de prestação de serviços à comunidade e homologar apenas a remissão, sem imposição de medida socioeducativa;
- Ca remissão concedida a Pietro poderia ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença;
- Dnão houve irregularidade na remissão concedida a Pietro, pois a remissão poderá incluir, eventualmente, a aplicação de quaisquer medidas previstas em lei, exceto a internação;
- Ea remissão imprópria concedida a Pietro, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, poderá caracterizar o requisito de reiteração previsto no inciso II do Art. 122 do ECA, para fins de aplicação da medida de internação.
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Comentário de cada alternativa
A remissão não implica reconhecimento de responsabilidade nem serve como antecedente (art. 127, ECA). A medida cumulada a ela tem natureza consensual e não entra na unificação das medidas impostas por sentença (art. 45, Lei 12.594/2012).
Pegadinha: Equipara a medida da remissão, que é consensual, às medidas impostas por sentença.Se o juiz discorda da remissão proposta pelo MP, mesmo em parte, não pode alterá-la por conta própria: deve remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça (art. 181, §2º, ECA).
Pegadinha: Atribui ao juiz o poder de modificar a remissão do MP, quando a lei prevê remessa ao PGJ.Correta. Concedida pelo juiz como forma de suspensão ou extinção do processo, a remissão pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença (arts. 126, parágrafo único, e 188, ECA). Antes de iniciado o procedimento, cabe ao MP concedê-la como forma de exclusão do processo.
A remissão não pode incluir a internação nem a semiliberdade (art. 127, ECA). A alternativa omite a semiliberdade e por isso está incompleta.
Pegadinha: Omite a semiliberdade, que também é vedada na remissão.A remissão não prevalece para efeito de antecedentes (art. 127, ECA), por isso não pode caracterizar a reiteração em infrações graves do art. 122, II, que autoriza a internação.
Pegadinha: Dá à remissão o efeito de antecedente que o art. 127 expressamente lhe nega.Resolva esta e milhares de outras questões
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