Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 37 — TJ-SC 2025 · FGV
Nécia e Kerlon são americanos domiciliados no Brasil e vivem em união estável há 20 anos. Ambos decidem adotar uma criança do sexo feminino com idade de até 10 anos. Após passarem, com êxito, pelo procedimento de habilitação à adoção, recusam, injustificadamente, duas crianças indicadas dentro do perfil escolhido. Uma terceira criança, Bia, de 8 anos de idade, foi então indicada, e a convivência com o casal se mostrou exitosa. Com isso, decidem adotar Bia. Entretanto, antes de ser julgada a ação de adoção, o casal desiste de adotar Bia, ao argumento de que ela se comportava de maneira muito agressiva, atrapalhando a rotina da família, principalmente quando contrariada com relação aos seus afazeres diários. Considerando o caso narrado e as disposições da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:
- Aapós três recusas injustificadas, pelo habilitado, à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, haverá a suspensão da habilitação concedida;
- Ba adoção de Bia pelo casal, de acordo com a Lei nº 8.069/1990, somente seria possível se comprovado que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira;
- Cno caso, por se tratar de casal estrangeiro, o estágio de convivência com a criança será de, no mínimo, 30 dias e, no máximo, 45 dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária;
- Dé permitida a adoção na hipótese, pois, de acordo com a Lei nº 8.069/1990, para adoção conjunta, é indispensável, no mínimo, que os adotantes sejam ou tenham sido casados civilmente ou que mantenham ou tenham mantido união estável;
- Ea desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção, admitida nova habilitação somente após o transcurso do prazo de cinco anos.
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Comentário de cada alternativa
Após 3 recusas injustificadas de crianças dentro do perfil, a lei prevê a reavaliação da habilitação (art. 197-E, §4º, ECA), e não a sua suspensão.
Pegadinha: Troca "reavaliação" por "suspensão".O que define a adoção internacional é a residência ou o domicílio fora do Brasil, e não a nacionalidade (art. 51, ECA). Estrangeiros domiciliados no Brasil fazem adoção nacional, sem a subsidiariedade do art. 51, §1º, II.
Pegadinha: Usa a nacionalidade americana do casal como se fosse o critério da adoção internacional.O estágio de 30 a 45 dias vale para pretendentes residentes ou domiciliados fora do país (art. 46, §3º, ECA). Como o casal mora no Brasil, aplica-se o prazo máximo de 90 dias do art. 46, caput.
Pegadinha: Confunde estrangeiro domiciliado no Brasil com pretendente residente no exterior.Correta. Para adotar em conjunto, os adotantes precisam ser casados ou viver em união estável (art. 42, §2º, ECA). Ex-cônjuges e ex-companheiros também podem adotar juntos se o estágio de convivência tiver começado durante a convivência (art. 42, §4º). O casal, em união estável há 20 anos e domiciliado no Brasil, cumpre o requisito.
A desistência ou devolução gera exclusão dos cadastros e proibição de renovar a habilitação, salvo decisão judicial fundamentada (art. 197-E, §5º, ECA). Não há prazo de cinco anos para nova habilitação.
Pegadinha: Inventa um prazo de cinco anos que a lei não prevê.Resolva esta e milhares de outras questões
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