Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 35 — TJ-SC 2025 · FGV
Carlos, dono de uma casa de shows, sofre representação pela prática de infração administrativa prevista no Art. 258 da Lei nº 8.069/1990. Isso porque, em diligências de rotina, conselheiros tutelares encontram adolescentes no interior do estabelecimento em completa violação à normativa sobre o acesso de menores a locais de diversão. Em sua defesa, Carlos argumenta que é somente um dos sócios da casa de shows, de modo que a multa deveria ser aplicada à pessoa jurídica, já que os patrimônios são distintos e autônomos. Ainda, suscita a ausência de conduta dolosa, ao argumento de que os adolescentes omitiram a idade para ingressar no estabelecimento. O magistrado rejeita as alegações de Carlos e aplica multa de cinco salários mínimos. Três anos depois de preclusa a condenação, inicia-se a execução da multa. Carlos, citado, articula defesa em que sustenta a ocorrência de prescrição, com fulcro no Art. 114, I, do Código Penal. Com base no caso narrado e nas disposições da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:
- Aassiste razão ao recorrente, já que o Código Penal, aplicado supletivamente ao caso, prevê o prazo prescricional de dois anos para a pena de multa, quando for a única cominada;
- Bnão assiste razão ao recorrente, pois, de acordo com previsão expressa da Lei nº 8.069/1990, o prazo prescricional para a cobrança de multa por infração administrativa tipificada na referida Lei é de cinco anos;
- Cpara a aplicação da penalidade pela prática da infração administrativa imputada a Carlos, não se prescinde da análise da presença de dolo ou culpa do infrator;
- Dsão igualmente legitimados para figurar no polo passivo da representação pela prática de infração administrativa tanto o empresário/responsável pelo estabelecimento quanto a própria pessoa jurídica;
- Ede acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as infrações administrativas não se apresentam com atributos de ordem jurisdicional; entretanto, cuida-se de legítimo exercício de função típica do Judiciário dentro do microssistema de proteção a crianças e adolescentes.
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Comentário de cada alternativa
A multa do art. 258 do ECA é sanção administrativa, não pena criminal, por isso não se aplicam os prazos do art. 114 do Código Penal. A prescrição segue o prazo quinquenal aplicado às sanções administrativas.
Pegadinha: Aplica a prescrição penal a uma sanção de natureza administrativa.O resultado prático (não há prescrição) está certo, mas o ECA não traz previsão expressa de prazo prescricional para multa por infração administrativa. Aplica-se por analogia o prazo de cinco anos das sanções administrativas (Decreto 20.910/1932).
Pegadinha: O erro está em "previsão expressa da Lei nº 8.069/1990", que não existe.Para a infração do art. 258 do ECA, a banca adota a orientação de que basta descumprir o dever de fiscalizar o acesso de adolescentes, sem exame de dolo ou culpa. Por isso, a alegação de que os adolescentes mentiram a idade não afasta a multa.
Pegadinha: Transporta para a infração administrativa a exigência de dolo ou culpa típica do direito penal.Correta. O art. 258 do ECA pune "o responsável pelo estabelecimento ou o empresário", e a representação pode ser dirigida tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica que explora o estabelecimento. A autonomia patrimonial alegada por Carlos não exclui sua legitimidade passiva, porque ele pode ser punido como responsável.
Quando o juiz da Infância aplica sanção por infração administrativa do ECA, exerce função atípica, de natureza administrativa, e não função típica jurisdicional. A alternativa erra ao chamar essa atividade de "função típica do Judiciário".
Pegadinha: Troca "função atípica" por "função típica".Resolva esta e milhares de outras questões
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