Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente

Questão 34 — TJ-SC 2025 · FGV

Direito da Criança e do AdolescenteFGV2025Magistratura estadual

Um casal de namorados, residentes em Santa Catarina, resolve passar o final de semana na cidade de São Paulo, desacompanhado dos pais. João tem 17 anos e Maria, 16. Eles viajam de avião e se hospedam em um famoso hotel da cidade paulistana. Ambos apresentam somente documento de identidade no embarque do voo e no check-in do hotel. Quanto à licitude do caso narrado, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990 e da Resolução nº 295, de 13/09/2019, do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes, é correto afirmar que:

  1. Asomente o voo de Maria foi irregular, pois era necessária, ao menos, autorização de um dos pais;
  2. Ba hospedagem foi irregular, e o responsável pelo estabelecimento poderá sofrer penalidade de natureza pecuniária;
  3. Cnão houve qualquer ilicitude no voo e na hospedagem, pois é desnecessária a autorização dos pais ou responsáveis na hipótese;
  4. Dsomente o voo foi irregular para ambos os adolescentes, pois se trata de viagem para outra unidade federativa, em que é necessária a autorização de um dos pais ou o acompanhamento de um responsável;
  5. Eo voo e a hospedagem foram irregulares, ante a necessidade de expressa autorização de qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Desde a Lei 13.812/2019, só o menor de 16 anos precisa de autorização para viajar desacompanhado para fora da comarca (art. 83, ECA; Res. CNJ 295/2019). Maria já tem 16 anos e pode viajar dentro do país só com documento de identidade.

Pegadinha: Ignora que o limite de idade do art. 83 é "menor de 16", e Maria já tem 16.
art. 83, ECA
B
Correta

Correta. Os voos são regulares, porque ambos têm 16 anos ou mais (art. 83, ECA). A hospedagem, porém, é proibida sem autorização ou acompanhamento dos pais ou responsável, qualquer que seja a idade do adolescente (art. 82, ECA). Hospedá-los configura a infração administrativa do art. 250, punida com multa.

art. 82, ECAart. 250, ECAart. 83, ECA
C
Errada

O voo foi regular, mas a hospedagem de adolescente desacompanhado e sem autorização dos pais é proibida (art. 82, ECA), sob pena de multa (art. 250).

Pegadinha: Estende à hospedagem a dispensa de autorização que vale só para a viagem.
art. 82, ECAart. 250, ECA
D
Errada

Viajar para outra unidade da federação não exige autorização para quem tem 16 anos ou mais (art. 83, ECA). O voo foi regular e o que houve de irregular foi a hospedagem.

Pegadinha: Inverte o que foi regular e o que foi irregular.
art. 83, ECAart. 82, ECA
E
Errada

Só a hospedagem foi irregular. Os adolescentes de 16 e 17 anos podiam embarcar em voo nacional desacompanhados e sem autorização (art. 83, ECA; Res. CNJ 295/2019).

Pegadinha: Aplica a adolescentes de 16 e 17 anos a autorização exigida dos menores de 16.
art. 83, ECARes. CNJ 295/2019

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