Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 33 — TJ-SC 2025 · FGV
O produtor rural Abdon, na condição de consumidor superendividado, requereu ao juízo da comarca de Urubici a instauração de processo de repactuação de dívidas com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por conciliador credenciado no juízo. Na referida audiência, Abdon deverá apresentar proposta de plano de pagamento aos seus credores, com prazo máximo de cinco anos. NÃO poderão constar da proposta de repactuação as dívidas provenientes de:
- Acontratos de fornecimento de insumos agrícolas, crédito rural e alienação fiduciária da propriedade rural, exceto se decorrentes de relações de consumo;
- Bcontratos de crédito com garantia real ou fidejussória, cédula imobiliária rural e letra de crédito imobiliário, exceto se decorrentes de relações de consumo;
- Cfinanciamentos imobiliários, contratos de aquisição de equipamentos agrícolas e contratos de alienação fiduciária em garantia, ainda que decorrentes de relações de consumo;
- Dcontratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, ainda que decorrentes de relações de consumo;
- Econtratos celebrados para o exercício da atividade rural, cédula de produto rural e financiamentos imobiliários sem garantia fiduciária, exceto se decorrentes de relações de consumo.
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Comentário de cada alternativa
O art. 104-A, §1º, do CDC exclui da repactuação os contratos de crédito com garantia real, os financiamentos imobiliários e o crédito rural "ainda que decorrentes de relações de consumo". Não há a ressalva "exceto se de consumo", e fornecimento de insumos não está no rol.
Pegadinha: Inverte a regra ao trocar "ainda que" por "exceto se" decorrentes de relações de consumo.A lei exclui apenas a garantia real, e não a fidejussória. A exclusão vale "ainda que" a dívida decorra de relação de consumo (art. 104-A, §1º, CDC).
Pegadinha: Acrescenta a garantia fidejussória e inverte a ressalva sobre relações de consumo.O rol legal é de crédito com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural (art. 104-A, §1º, CDC). A aquisição de equipamentos agrícolas não está nele como categoria autônoma.
Pegadinha: Mistura um item do rol legal com contratos que a lei não menciona.Correta. Reproduz o art. 104-A, §1º, do CDC: ficam fora da repactuação as dívidas de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, ainda que decorrentes de relações de consumo. Também ficam fora os contratos celebrados dolosamente sem propósito de pagamento.
A lei não exclui genericamente os contratos para a atividade rural, e a exclusão dos financiamentos imobiliários independe de haver garantia fiduciária. Além disso, a exclusão vale "ainda que" a dívida decorra de relação de consumo (art. 104-A, §1º, CDC).
Pegadinha: Cria condicionantes ("sem garantia fiduciária", "exceto se de consumo") que o art. 104-A não prevê.Resolva esta e milhares de outras questões
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