Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 32 — TJ-SC 2025 · FGV
Acerca das obrigações do gestor de banco de dados para com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, analise as afirmativas a seguir. I. O gestor pode disponibilizar a consulentes cadastrados a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas e o histórico de crédito, ambos com ou sem autorização específica do cadastrado. II. O gestor está autorizado a compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados. III. O gestor é obrigado, quando solicitado, a fornecer ao cadastrado a indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos 12 meses anteriores à solicitação. Está correto o que se afirma em:
- AII, apenas;
- BIII, apenas;
- CI e II, apenas;
- DI e III, apenas;
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
A nota ou pontuação de crédito pode ser disponibilizada sem autorização específica, mas o histórico de crédito exige prévia autorização específica do cadastrado.
O gestor está autorizado a compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento com outros bancos de dados.
A indicação dos consulentes abrange os 6 meses anteriores à solicitação, e não 12 meses.
Comentário de cada alternativa
Correta: só a II é verdadeira, nos termos do art. 4º, III, da Lei 12.414/2011 (ver assertivas).
Errada: a III é falsa, porque o prazo é de 6 meses (ver assertiva III), e a II é verdadeira.
Errada: a I é falsa, pois o histórico de crédito depende de autorização específica (ver assertiva I).
Errada: a I e a III são falsas (ver assertivas I e III).
Errada: a I e a III são falsas (ver assertivas I e III).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores: Art. 43, Negativação, Cadastro Positivo, Credit Scoring e LGPD
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