Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 31 — TJ-SC 2025 · FGV

Direito do ConsumidorFGV2025Magistratura estadual

Os consumidores lesados por uma agência de viagens que lhes vendeu passagens aéreas e pacotes turísticos e não honrou com suas obrigações constituíram, em fevereiro de 2024, associação cujo fim institucional é a defesa dos direitos e interesses dos consumidores. A associação tem sede em Biguaçu/SC e seu estatuto foi arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da mesma comarca. A referida associação, em março de 2025, ajuizou ação coletiva em face da agência de viagens com a finalidade de obrigar a ré a emitir as passagens aéreas e os vouchers dos pacotes de viagem. Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:

  1. Aa associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva por ter sido constituída há mais de três meses; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se a ré optar pela conversão;
  2. Ba associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva por ter sido constituída há mais de seis meses; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos de ofício ou somente se a ré optar pela conversão;
  3. Ca associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva, e isso seria verdadeiro ainda que não tivesse personalidade jurídica; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente;
  4. Da associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva, e isso seria verdadeiro por ter sido constituída há mais de 1 ano; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se for opção do autor ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente;
  5. Ea associação tem legitimidade ativa por já estar constituída na data da propositura da ação; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se for impossível a obtenção do resultado prático correspondente.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O requisito de pré-constituição das associações no CDC é de pelo menos 1 ano, e não três meses (art. 82, IV). Além disso, a conversão em perdas e danos depende de opção do autor, e não do réu, ou da impossibilidade da tutela específica (art. 84, §1º).

Pegadinha: Altera o prazo de pré-constituição e passa ao réu a opção que a lei dá ao autor.
art. 82, IV, CDCart. 84, §1º, CDC
B
Errada

O prazo legal é de 1 ano (art. 82, IV, CDC), e não seis meses. O juiz também não converte a obrigação em perdas e danos de ofício nem por opção do réu: a conversão só ocorre por opção do autor ou se a tutela específica for impossível (art. 84, §1º).

Pegadinha: Usa prazo de seis meses e admite conversão de ofício ou por escolha do réu.
art. 82, IV, CDCart. 84, §1º, CDC
C
Errada

Só os entes e órgãos da Administração podem ter legitimidade sem personalidade jurídica (art. 82, III, CDC). A associação precisa estar legalmente constituída há pelo menos 1 ano (art. 82, IV). A alternativa também omite que a conversão pode decorrer de opção do autor (art. 84, §1º).

Pegadinha: Estende às associações a dispensa de personalidade jurídica que o art. 82, III, reserva a órgãos públicos.
art. 82, III e IV, CDCart. 84, §1º, CDC
D
Correta

Correta. Constituída em fevereiro de 2024 e com ação ajuizada em março de 2025, a associação cumpre o requisito de pré-constituição há pelo menos 1 ano e tem a defesa do consumidor como fim institucional (art. 82, IV, CDC). A conversão em perdas e danos só ocorre por opção do autor ou se impossível a tutela específica ou o resultado prático correspondente (art. 84, §1º, CDC).

art. 82, IV, CDCart. 84, §1º, CDC
E
Errada

Não basta a associação existir na data da propositura: é preciso que esteja constituída há pelo menos 1 ano, requisito que o juiz pode dispensar (art. 82, IV e §1º, CDC). A alternativa também omite a hipótese de conversão por opção do autor (art. 84, §1º).

Pegadinha: Elimina o requisito temporal e omite uma das hipóteses legais de conversão.
art. 82, IV e §1º, CDCart. 84, §1º, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Decadência, Prescrição e Garantias: Arts. 26 e 27, Vício Oculto e Vida Útil, Causas Obstativas, Garantia Legal e Contratual

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