Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 30 — TJ-SC 2025 · FGV
Por conta da falha de execução de projeto de engenharia realizado pela sociedade Coronel Freitas Engenharia Ltda., o telhado de um supermercado desabou em razão de um temporal. Em decorrência do sinistro, três clientes vieram a óbito e 24 sofreram diversos tipos de lesões, de leves a gravíssimas. Na ação coletiva de responsabilidade civil ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da sociedade empresária mantenedora da rede de supermercados, ficou constatada a insuficiência dos bens arrolados pela ré para garantir o pagamento da indenização que vier a ser apurada em favor dos consumidores. A pedido do Ministério Público, o juízo da Y Vara Cível da Comarca de Florianópolis determinou que os bens particulares de todos os sócios, ainda que não sejam administradores, ficassem indisponíveis, para garantir as indenizações aos consumidores vítimas do acidente de consumo, decretando a desconsideração da personalidade jurídica da ré. Considerada a narrativa dos fatos, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica:
- Anão pode ser decretada, porque o CDC exige como pressuposto a prova do abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios da pessoa jurídica e sua conexão com o dano coletivo causado aos consumidores;
- Bpode ser decretada, em razão da adoção da teoria menor pelo CDC, que dispensa a prova da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica, bastando a existência do dano aos consumidores;
- Cnão pode ser decretada, porque o dano coletivo causado aos consumidores é proveniente de fato exclusivo de terceiro, sem qualquer relação com os sócios da sociedade empresária mantenedora do supermercado;
- Dpode ser decretada, em razão da adoção da teoria maior pelo CDC, segundo a qual a existência de obstáculo patrimonial decorrente da limitação de responsabilidade dos sócios autoriza a aplicação da medida para garantir o ressarcimento dos consumidores;
- Enão pode ser decretada, porque é necessário que primeiro sejam executados os bens da pessoa jurídica para, subsidiariamente, serem executados os bens dos administradores, e não de todos os sócios.
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Comentário de cada alternativa
Exigir prova do abuso da personalidade é próprio da teoria maior (art. 50, CC; Tema 1.210 dos Repetitivos do STJ), que vale para as relações civis e empresariais. No CDC, o art. 28, §5º, adota a teoria menor: basta que a personalidade seja obstáculo ao ressarcimento do consumidor.
Pegadinha: Leva para o CDC o requisito de abuso da teoria maior do Código Civil.Correta. O art. 28, §5º, do CDC adota a teoria menor: a personalidade pode ser desconsiderada sempre que for obstáculo ao ressarcimento dos consumidores, sem necessidade de provar desvio de finalidade, confusão patrimonial ou culpa dos sócios. Bens insuficientes diante do dano já bastam. O projeto mal executado por terceiro também não afasta a medida, porque o defeito integra o risco do fornecedor perante o consumidor.
O desabamento por falha do projeto de engenharia contratado pelo supermercado é risco da atividade do fornecedor (fortuito interno), não fato exclusivo de terceiro capaz de romper o nexo (art. 14, §3º, II, CDC). Além disso, a teoria menor não exige conduta dos sócios.
Pegadinha: Trata como fato exclusivo de terceiro uma falha de prestador contratado pelo próprio fornecedor.A medida pode ser decretada, mas pela teoria menor (art. 28, §5º, CDC). A teoria maior é a do art. 50 do CC e exige abuso da personalidade jurídica.
Pegadinha: Descreve a teoria menor e lhe dá o nome de teoria maior.O art. 28, §5º, do CDC não limita a desconsideração aos administradores nem exige execução prévia para decretar a indisponibilidade. Basta que a personalidade seja obstáculo ao ressarcimento, o que já ficou constatado pela insuficiência de bens.
Pegadinha: Acrescenta restrições (só administradores, execução prévia) que o art. 28, §5º, não prevê.Corrente oposta
Parte da doutrina e precedentes do STJ restringem a teoria menor do art. 28, §5º, do CDC para não atingir sócios sem poder de gestão ou membros de órgãos sem função administrativa. Por essa corrente, alcançar "todos os sócios, ainda que não administradores" seria questionável.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Desconsideração da Personalidade Jurídica e Solidariedade no CDC: Teoria Menor, Art. 28 e IDPJ
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