Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 29 — TJ-SC 2025 · FGV
Seguradora Mondaí S/A ajuizou ação regressiva em face de Linhas Aéreas Joaçaba S/A visando a obter o pagamento da indenização concedida ao segurado Importadora de Veículos Laurentino Ltda. Em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional de carga, a mercadoria que seria negociada pela Importadora de Veículos Laurentino Ltda. foi extraviada, sendo a seguradora obrigada a indenizá-la por força do contrato. Em sua defesa, a autora alega que: a) em razão da sub-rogação nos direitos da segurada, verifica-se relação de consumo derivada, e que b) a ré deve pagar o valor integral do dano sofrido pela segurada, diante das disposições do CDC. Consoante a legislação aplicável e o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
- Anão há relação de consumo entre a segurada e a transportadora aérea, tampouco entre esta e a seguradora; a indenização deve ser tarifada consoante as disposições da Convenção de Montreal;
- Bhá relação de consumo entre a segurada e a transportadora aérea e entre esta e a seguradora; a indenização deve ser integral, consoante as disposições do Código de Defesa do Consumidor;
- Cnão há relação de consumo entre a segurada e a transportadora aérea, tampouco entre esta e a seguradora; a indenização deve ser limitada ao valor constante do conhecimento aéreo, consoante as disposições do Código Civil;
- Dhá relação de consumo entre a segurada e a transportadora aérea, mas não há entre esta e a seguradora; a indenização deve ser tarifada consoante as disposições da Convenção de Montreal;
- Enão há relação de consumo entre a segurada e a transportadora aérea, tampouco entre esta e a seguradora; a indenização deve ser integral, consoante as disposições do Código Civil.
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Comentário de cada alternativa
Correta. A importadora contratou o transporte da mercadoria como insumo da sua atividade, então não é consumidora, e a seguradora sub-rogada só recebe os direitos que a segurada tinha. A indenização por dano material no transporte aéreo internacional de carga está sujeita aos limites das Convenções de Varsóvia e Montreal (Tema 1.366 da Repercussão Geral do STF; art. 178, CF).
Errada nas duas partes. Não há relação de consumo, porque a mercadoria era insumo da atividade empresarial, e a reparação integral do CDC cede diante das convenções internacionais, que limitam a indenização por dano material à carga (Tema 1.366 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Usa a ideia de "relação de consumo derivada" pela sub-rogação, mas a seguradora só herda os direitos que a segurada tinha.O início (não há relação de consumo) está certo, mas o limite da indenização vem das Convenções de Varsóvia e Montreal (Tema 1.366 da Repercussão Geral do STF), que prevalecem por força do art. 178 da CF. Não decorre do Código Civil nem do "valor do conhecimento aéreo".
Pegadinha: Acerta a inexistência de relação de consumo, mas indica a fonte errada para o limite da indenização.Não há relação de consumo entre a importadora e a transportadora, porque o transporte da mercadoria era insumo da atividade empresarial. Como a seguradora apenas se sub-roga nos direitos da segurada, também não há relação de consumo com ela.
Pegadinha: Acerta a indenização tarifada, mas reconhece relação de consumo com a importadora.A ausência de relação de consumo não leva à indenização integral pelo Código Civil. No transporte aéreo internacional de carga, prevalecem os limites das convenções internacionais (Tema 1.366 da Repercussão Geral do STF; art. 178, CF).
Pegadinha: Acerta a primeira parte, mas afasta a tarifação das convenções.Para aprofundar
Tema 210 do STFTema 1.366 do STF
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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