Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 28 — TJ-SC 2025 · FGV
Aurora e Anita ajuizaram ação de responsabilidade civil em face de Tubarão Comércio Eletrônico de Ingressos Ltda., pleiteando indenização por danos materiais e morais. Narram as autoras que adquiriram ingresso no sítio eletrônico da ré para um espetáculo de dança na cidade de Brusque, tendo o evento sido cancelado pela sociedade promotora, identificada na mensagem publicitária, sem qualquer comunicação dirigida às autoras pela ré. A ré alega, em sua defesa, o fato exclusivo de terceiro, razão pela qual não pode ser responsabilizada pela inexecução da obrigação, pois apenas intermediou a venda dos ingressos e não promoveu o espetáculo. Assim, não houve falha na prestação do serviço. Considerando-se a narrativa e as disposições do CDC, é correto afirmar que a pretensão indenizatória deve ser:
- Arejeitada, pois a obrigação de comunicar o cancelamento do evento é da promotora e não da intermediária da venda dos ingressos;
- Bacatada, diante da responsabilidade solidária pelo fato do serviço de qualquer dos prestadores integrantes da cadeia de fornecimento;
- Crejeitada, pois o cancelamento do evento se deu exclusivamente por parte da promotora, sem qualquer participação da ré no ato causador do dano às autoras;
- Dacatada, diante da responsabilidade exclusiva da ré pelos danos decorrentes do cancelamento do evento, na condição de intermediária;
- Erejeitada, pois a promotora do evento era identificada na mensagem publicitária, de modo que há ilegitimidade passiva da ré.
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Comentário de cada alternativa
A intermediária que vende o ingresso integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a promotora pelos danos aos consumidores (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, CDC). Repartir o dever de informar entre as fornecedoras não afasta essa responsabilidade.
Pegadinha: Usa a divisão interna de tarefas entre fornecedores para tentar afastar a solidariedade perante o consumidor.Correta. A plataforma que vende o ingresso e lucra com a operação integra a cadeia de fornecimento, por isso responde objetiva e solidariamente com a promotora (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, CDC). A promotora não é "terceiro" para fins do art. 14, §3º, II: é parceira na mesma cadeia, o que impede a excludente invocada pela ré.
O fato exclusivo de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC) não se aplica quando o "terceiro" é outro fornecedor da mesma cadeia. A promotora e a vendedora dos ingressos respondem juntas perante o consumidor.
Pegadinha: Trata como terceiro estranho um fornecedor que integra a cadeia de consumo.A pretensão deve ser acolhida, mas a responsabilidade é solidária entre os fornecedores da cadeia (art. 7º, parágrafo único, CDC), e não exclusiva da intermediária.
Pegadinha: Acerta o desfecho ("acatada"), mas troca solidária por exclusiva.A promotora ser identificada na publicidade não torna a vendedora parte ilegítima. Todos os fornecedores da cadeia respondem solidariamente, e o consumidor pode acionar qualquer deles (art. 25, §1º, CDC).
Pegadinha: Transforma a identificação do promotor em causa de ilegitimidade passiva, o que o CDC não prevê.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais
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