Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 27 — TJ-SC 2025 · FGV
A sociedade empresária Sangão Aves e Suínos S/A ajuizou ação em face da Seguradora Xanxerê S/A. A ação tem por fundamento o descumprimento do contrato de seguro de responsabilidade civil de diretores da sociedade contratada pela companhia junto à seguradora. A autora invoca dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e a existência de relação de consumo nesse tipo de seguro. Considerando o posicionamento do STJ sobre a relação de consumo e o seguro de responsabilidade civil de administradores, é correto afirmar que:
- Ainexiste relação de consumo em qualquer seguro empresarial contratado por pessoa jurídica qualificada como sociedade empresária, tanto para proteção do seu patrimônio quanto do de seus administradores, sendo ela excluída do conceito de consumidor pela teoria finalista;
- Bconsoante a teoria finalista mitigada, há vulnerabilidade entre a sociedade empresária e a seguradora, com evidente superioridade desta, o que é capaz de afetar substancialmente o equilíbrio da relação, impondo a incidência do CDC ao contrato de seguro de responsabilidade dos administradores;
- Chá relação de consumo entre a seguradora e a sociedade empresária porque os destinatários do seguro são pessoas naturais e vulneráveis, ao contrário do seguro contratado para a proteção do patrimônio da pessoa jurídica, em que não há vulnerabilidade perante a seguradora e não se trata de relação de consumo;
- Dhá relação de consumo em qualquer seguro empresarial, pois a pessoa jurídica contrata a proteção para o próprio patrimônio e, indiretamente, para proteger os patrimônios de seus administradores, consoante a teoria maximalista adotada pelo CDC;
- Enão há relação de consumo no seguro de responsabilidade civil de administradores, pois a sociedade empresária segurada não atua como destinatária final do seguro, utilizando a proteção securitária como insumo para suas atividades e para alcançar melhores resultados societários.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada por generalizar. Pela teoria finalista mitigada, uma pessoa jurídica pode ser consumidora quando for destinatária final ou estiver em situação de vulnerabilidade. Não há exclusão automática de todo seguro empresarial; o que fica fora do CDC é o seguro D&O, que a companhia usa como insumo.
Pegadinha: Usa o "qualquer seguro empresarial" para ampliar indevidamente a conclusão sobre o seguro D&O.Errada. No precedente do STJ mencionado no enunciado, a companhia que contrata seguro D&O não é tratada como vulnerável diante da seguradora. Ela contrata a cobertura para proteger a própria gestão e atrair administradores, por isso a teoria finalista mitigada não leva à aplicação do CDC.
Pegadinha: Presume uma vulnerabilidade que, no caso do seguro D&O, não foi reconhecida.Errada. Os administradores serem pessoas naturais não torna a sociedade contratante consumidora. Quem contrata é a companhia, e para ela a cobertura funciona como instrumento da atividade empresarial, não como consumo final.
Pegadinha: Desloca a análise do contratante (a sociedade) para os beneficiários (os administradores).O CDC não adota a teoria maximalista. A orientação consolidada é a finalista, mitigada nos casos de vulnerabilidade, e nem todo seguro empresarial é relação de consumo.
Pegadinha: Atribui ao CDC a teoria maximalista, quando prevalece a finalista mitigada.Correta. Conforme o precedente do STJ citado no enunciado, no seguro D&O a sociedade não é destinatária final: usa a proteção como insumo para atrair e manter administradores e melhorar seus resultados. Por isso não há relação de consumo (art. 2º, CDC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relação de Consumo: Consumidor Padrão e Equiparado, Finalismo Aprofundado, Fornecedor, Produto e Serviço
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.