Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 26 — TJ-SC 2025 · FGV

Direito Processual CivilFGV2025Magistratura estadual

No que concerne à ação de embargos à execução, é correto afirmar que:

  1. Acaso o embargante alegue, como causa de pedir, o excesso de execução, caber-lhe-á declarar, em sua petição inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo;
  2. Bo prazo para o seu oferecimento é de 15 dias, o qual se computa em dobro se se tratar de executados que tenham constituído advogados diferentes, de escritórios de advocacia distintos;
  3. Ccaso o juiz inadmita liminarmente a petição inicial por reputar intempestiva a demanda, caber-lhe-á proferir sentença de improcedência do pedido, com aptidão para a formação da coisa julgada material;
  4. Do oferecimento da prévia garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução, constitui condição de procedibilidade da demanda;
  5. Eé vedado ao juiz atribuir efeito suspensivo à demanda, para o fim de obstar ao prosseguimento da execução, sob pena de violação à garantia da razoável duração do processo.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta. Quem alega excesso de execução deve declarar na inicial o valor que entende correto e juntar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo (art. 917, §3º, CPC). Se não fizer isso, os embargos são rejeitados liminarmente quando o excesso for o único fundamento, ou esse fundamento não é examinado (art. 917, §4º).

art. 917, §§3º e 4º, CPC
B
Errada

O prazo é de 15 dias (art. 915, caput, CPC), mas o art. 915, §3º, afasta expressamente a contagem em dobro do art. 229 nos embargos à execução, mesmo com litisconsortes que tenham advogados de escritórios distintos.

Pegadinha: Aplica aos embargos a regra do prazo em dobro do art. 229 do CPC, que o próprio art. 915, §3º, exclui.
art. 915, caput e §3º, CPCart. 229, CPC
C
Errada

Embargos intempestivos são rejeitados liminarmente (art. 918, I, CPC). Essa decisão não examina o mérito: é sentença terminativa, sem improcedência do pedido e sem coisa julgada material.

Pegadinha: Confunde a rejeição liminar por intempestividade (questão processual) com a improcedência liminar de mérito.
art. 918, I, CPC
D
Errada

No CPC/2015, o executado pode opor embargos independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput). A garantia só é exigida para obter efeito suspensivo (art. 919, §1º).

Pegadinha: Transforma o requisito do efeito suspensivo (garantia) em condição para admitir os embargos.
art. 914, caput, CPCart. 919, §1º, CPC
E
Errada

Em regra os embargos não têm efeito suspensivo, mas o juiz pode atribuí-lo a requerimento do embargante quando presentes os requisitos da tutela provisória e a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º, CPC).

Pegadinha: Troca "em regra não há efeito suspensivo" por "é vedado atribuí-lo".
art. 919, caput e §1º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos

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