Questão comentada · Direito Penal

Questão 18 — MP-GO 2025 · FGV

Direito PenalFGV2025Ministério Público

Em dezembro de 2025, enquanto cumpria pena em regime aberto, Júlio foi preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado. Deflagrada a ação penal, a folha de antecedentes criminais apontou que o réu possui três condenações definitivas, com trânsito em julgado ocorrido em janeiro de 2018, junho de 2022 e abril de 2023, além de uma ação penal ainda em curso. Verificou-se, ainda, que Júlio respondeu a processo por conta da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, tendo-lhe sido aplicada medida socioeducativa de semiliberdade. No interrogatório, Júlio confessou os fatos. Diante do quadro, no que diz respeito à aplicação da pena e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

  1. Aa anotação relativa ao ato infracional não pode ser usada para caracterizar maus antecedentes, mas serve para valorar negativamente a personalidade ou a conduta social do réu.
  2. Ba condenação penal transitada em janeiro de 2018 não pode ser usada para caracterizar maus antecedentes nem reincidência, porque transcorrido o período depurador de cinco anos, à data da prática do crime.
  3. Ca existência de ação penal em curso pode ser usada para caracterizar maus antecedentes.
  4. Da prática de outro crime durante o cumprimento de pena não pode ser usada para elevar a pena-base, sob pena de bis in idem.
  5. Everificada a multirreincidência, a agravante da reincidência prepondera, admitida a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Segundo jurisprudência do STJ, atos infracionais não podem ser valorados como maus antecedentes, nem para desvalorar personalidade ou conduta social na pena-base. Eles servem, quando muito, para avaliar o risco em prisão preventiva.

Pegadinha: Admite o uso do ato infracional por outra via da primeira fase.
art. 59, CPjurisprudência consolidada do STJ sobre atos infracionais na dosimetria
B
Errada

O período depurador (art. 64, I, CP) afasta apenas a reincidência e não se aplica aos maus antecedentes (Tema 150 STF). Além disso, ele conta da extinção da pena, e não do trânsito em julgado.

Pegadinha: Estende aos maus antecedentes o prazo quinquenal próprio da reincidência.
art. 64, I, CPTema 150
C
Errada

Ações penais em curso não configuram maus antecedentes nem podem agravar a pena-base, sob pena de violar a presunção de inocência (Súmula 444 STJ; Tema 129 STF).

Súmula 444 STJTema 129
D
Errada

Segundo jurisprudência do STJ, praticar novo crime durante o cumprimento de pena revela maior reprovabilidade e pode fundamentar a exasperação da pena-base (culpabilidade). Não há bis in idem com a reincidência, pois os fundamentos são distintos.

art. 59, CPjurisprudência do STJ sobre culpabilidade
E
Correta

Nos casos de multirreincidência, a agravante do art. 61, I, CP prepondera sobre a confissão espontânea, e admite-se apenas a compensação proporcional (Tema 585 STJ). Júlio tem três condenações definitivas, o que caracteriza a multirreincidência.

Tema 585arts. 61, I, 65, III, d, e 67, CP

Para aprofundar

Súmula 444 do STJTema 585 do STJTema 129 do STFTema 150 do STF

Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição

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