Questão comentada · Direito Penal
Questão 43 — TJ-MS 2025 · FGV
A fixação da pena privativa de liberdade deve ser realizada pelo método trifásico, cabendo, na segunda fase, a aplicação de atenuantes e agravantes. Sobre o tema, é correto afirmar que:
- Aa jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores determina a aplicação da atenuante da confissão espontânea à confissão qualificada;
- Bseguindo o critério de preponderância estabelecido pelo Código Penal, a reincidência específica prepondera sobre a confissão espontânea, ao passo que a reincidência genérica admite a integral compensação;
- Ca confissão deve atenuar a pena, ainda que retratada, se houver servido à apuração dos fatos;
- Da incidência da atenuante da confissão espontânea pode conduzir a pena a patamar abaixo do mínimo legal;
- Ea confissão atenua a pena desde que utilizada, pelo julgador, para fundamentar a condenação.
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Comentário de cada alternativa
O tema não é pacífico: o STJ admite a atenuante na confissão qualificada, mas o STF tem precedentes que a negam. O "jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores" torna a alternativa falsa.
Pegadinha: O "pacífica dos Tribunais Superiores" esconde a divergência entre STF e STJ.Pelo Tema 585 dos Repetitivos do STJ, a compensação integral entre confissão e reincidência vale para a reincidência específica ou não. Só a multirreincidência prepondera, com compensação proporcional.
Pegadinha: Cria uma distinção entre reincidência específica e genérica que o Tema 585 rejeita.Pelo Tema 1.194 dos Repetitivos do STJ, a confissão retratada não atenua a pena, salvo se tiver servido à apuração dos fatos. É exatamente a ressalva que a alternativa reproduz.
Segundo a Súmula 231 do STJ, a atenuante não pode levar a pena abaixo do mínimo legal. O Tema 190 dos Repetitivos confirma que as duas primeiras fases da dosimetria não extrapolam os limites abstratos da pena.
O Tema 1.194 dos Repetitivos do STJ superou a exigência de que a confissão tenha sido usada para fundamentar a condenação. A atenuante incide independentemente de ter influído no convencimento do julgador.
Pegadinha: Reproduz o critério antigo (uso da confissão na sentença), superado pelo Tema 1.194.Para aprofundar
Súmula 231 do STJTema 190 do STJTema 585 do STJTema 1.194 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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