Questão comentada · Direito Penal
Questão 42 — TJ-MS 2025 · FGV
Em uma festa voltada para maiores de 18 anos, Tarso conheceu Flávio. Após algumas conversas, decidiram praticar um delito de roubo, sendo certo que Flávio trazia consigo uma pistola de uso restrito. Assim, Tarso realizou a abordagem e deu ordens às vítimas, enquanto Flávio empunhava a arma de fogo. Dessa forma, ambos subtraíram o veículo que pertencia ao casal Carol e Antônio, casados em comunhão de bens. No mesmo contexto, subtraíram a bolsa e demais pertences pessoais de Carol. Logo após a subtração, ambos foram abordados por uma equipe policial, tendo sido constatado que Flávio era menor de idade (fato que não era do conhecimento de Tarso) e portava a referida arma, que foi apreendida e periciada, tendo sido constatada a sua potencialidade lesiva. Diante dos fatos, em relação à ação de Tarso, é correto afirmar que houve:
- Adois roubos em continuidade delitiva, sem a incidência da causa de aumento de pena relativa à pluralidade de agentes, diante da menoridade de Flávio;
- Bdois roubos em concurso formal, com a incidência das causas de aumento de pena relativas à pluralidade de agentes e ao emprego de arma de fogo, sem a incidência do delito de corrupção de menores, ante o erro de tipo;
- Cdois roubos em concurso formal, sem a incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, pois esta foi empregada exclusivamente por Flávio, na modalidade tentada, diante da abordagem policial;
- Dum único roubo em concurso formal com o delito de corrupção de menores, o que afasta a causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes, por se tratar de bis in idem, incidindo, apenas, a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo;
- Eum único roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, em concurso material com o delito de posse de arma de fogo de uso proibido.
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Comentário de cada alternativa
Houve uma só ação contra patrimônios distintos, o que caracteriza concurso formal (Tema 1.192 dos Repetitivos do STJ), e não continuidade delitiva. A majorante do concurso de agentes incide mesmo com coautor inimputável, porque basta a pluralidade de pessoas.
Pegadinha: Usa a menoridade do comparsa para afastar a majorante, que exige apenas pluralidade de pessoas.A subtração única de bens do casal e dos pertences de Carol atingiu patrimônios distintos, o que configura concurso formal (Tema 1.192 dos Repetitivos do STJ). Incidem a majorante do concurso de agentes (art. 157, §2º, II), mesmo com coautor menor, e a do emprego de arma de fogo, que é comunicável e, sendo de uso restrito, leva ao art. 157, §2º-B. O erro de tipo quanto à idade de Flávio exclui o dolo da corrupção de menores (art. 244-B, ECA). A abordagem policial logo após não gera tentativa, pois houve inversão da posse (Súmula 582 do STJ).
O roubo se consumou com a inversão da posse, ainda que por breve tempo (Súmula 582 do STJ). A majorante da arma também se comunica a Tarso, pois o emprego da arma integrava o plano comum e era de seu conhecimento (art. 30, CP).
Pegadinha: Trata a majorante da arma como pessoal e confunde a prisão logo após o fato com tentativa.Foram dois roubos, porque houve patrimônios distintos. Também não há corrupção de menores, já que Tarso desconhecia a idade de Flávio e o erro de tipo exclui o dolo (art. 20, CP), embora a Súmula 500 do STJ dispense a prova da efetiva corrupção.
Foram dois roubos, em concurso formal. Além disso, Tarso não portava a arma, e o porte usado como meio para o roubo é absorvido pela majorante do emprego de arma, sem concurso material autônomo no contexto narrado.
Para aprofundar
Súmula 500 do STJSúmula 582 do STJTema 1.192 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Roubo, Latrocínio, Extorsão, Sequestro Relâmpago e Extorsão Mediante Sequestro
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