Questão comentada · Direito Penal

Questão 41 — TJ-MS 2025 · FGV

Direito PenalFGV2025Magistratura estadual

Ingrid prestou declaração falsa às autoridades tributárias, ensejando uma redução efetiva do ICMS devido à Fazenda Estadual na competência de janeiro de 2008. Realizada a fiscalização tributária, a diferença de tributo devido foi lançada definitivamente em fevereiro de 2011, quando foi apresentada a representação fiscal para fins penais. Ingrid foi denunciada, e a denúncia foi recebida em março de 2016. A sentença, prolatada em setembro de 2019, foi mantida por acórdão datado de janeiro de 2022, condenando Ingrid a uma pena de dois anos de reclusão, rejeitando-se os recursos interpostos por acusação e defesa. Apenas Ingrid interpôs tempestivo recurso especial, rejeitado em 2024. Sabendo-se que Ingrid é reincidente e que a pena cominada ao delito imputado é de dois a cinco anos, é correto afirmar, a respeito da prescrição, que:

  1. Atendo em vista a data do fato e a ultratividade da lei penal benéfica, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva pela pena concretamente aplicada, entre a data do fato e o recebimento da denúncia;
  2. Bde acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conta-se a prescrição da pretensão executória desde o trânsito em julgado para a acusação, o que ainda não ocorreu;
  3. Cocorreu a prescrição da pretensão punitiva pela pena abstratamente cominada ao delito entre a data do fato e o recebimento da denúncia;
  4. Do desprovimento do recurso especial faz retroagir a data do trânsito em julgado ao escoamento do prazo recursal após o julgamento da apelação;
  5. Ea publicação do acórdão que meramente confirma a sentença condenatória é causa interruptiva da prescrição, cujo prazo não se altera pela reincidência da condenada.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O crime material contra a ordem tributária só se consuma com o lançamento definitivo (Súmula Vinculante 24), que ocorreu em fev/2011, já sob a Lei 12.234/2010. A partir daí está vedada a prescrição retroativa entre o fato e o recebimento da denúncia (art. 110, §1º, CP), e não há lei benéfica ultrativa a aplicar.

Pegadinha: Usa a data da conduta (2008) no lugar da data da consumação (lançamento definitivo em 2011).
Súmula Vinculante 24art. 110, §1º, CP
B
Errada

Pelo Tema 788 da Repercussão Geral do STF, a prescrição da pretensão executória só corre a partir do trânsito em julgado para ambas as partes, e não do trânsito para a acusação.

Pegadinha: Atribui ao STF a regra literal do art. 112, I, do CP, que o próprio STF reinterpretou no Tema 788.
Tema 788art. 112, I, CP
C
Errada

Com pena máxima de 5 anos, a prescrição em abstrato é de 12 anos (art. 109, III, CP). Entre a consumação (fev/2011) e o recebimento da denúncia (mar/2016) passaram cerca de 5 anos, longe desse prazo.

art. 109, III, CPSúmula Vinculante 24
D
Errada

O recurso especial foi conhecido e julgado, e um recurso tempestivo e admissível adia o trânsito em julgado. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o trânsito só retroage em situações excepcionais, como recurso intempestivo ou manifestamente incabível, o que não ocorreu.

Pegadinha: Confunde desprovimento do recurso com inadmissão por intempestividade.
posição adotada pela banca
E
Correta

Pelo Tema 1.100 dos Repetitivos do STJ, o acórdão condenatório interrompe a prescrição (art. 117, IV, CP), inclusive quando apenas confirma a sentença. A reincidência só aumenta em 1/3 o prazo da prescrição executória (art. 110, caput, CP) e não influi na prescrição da pretensão punitiva (Súmula 220 do STJ), que é a que está em curso.

Tema 1.100Súmula 220 STJarts. 110 e 117, IV, CP

Para aprofundar

Súmula 220 do STJSúmula Vinculante 24Tema 1.100 do STJTema 788 do STF

Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade

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