Questão comentada · Direito Penal
Questão 26 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Acerca da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
- ATransitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição corre também durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo, salvo se a pena estiver sendo cumprida no estrangeiro.
- BA extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro crime não se estende a este e, tratando-se de crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- CPara fins de prescrição, tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, sendo considerada para efeitos de reincidência a sentença que conceder o perdão judicial.
- DApós o trânsito em julgado da sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada e, se o crime for hediondo, os prazos aumentam em um terço, ainda que o condenado não seja reincidente.
- EApós o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ou após o não provimento de seu recurso, a prescrição regula-se pela pena aplicada, podendo o termo inicial ser a data anterior à da denúncia ou à da queixa.
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Comentário de cada alternativa
É o contrário: após o trânsito em julgado da condenação, a prescrição não corre enquanto o condenado está preso por outro motivo (art. 116, parágrafo único, CP).
Pegadinha: Inverte a regra ("corre" no lugar de "não corre") e acrescenta uma ressalva inexistente.Reproduz o art. 108 do CP. A extinção da punibilidade do crime-pressuposto, elementar ou agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, extinguir a punibilidade de um não impede, quanto aos outros, a agravação decorrente da conexão.
A primeira parte está certa (art. 119, CP), mas a sentença que concede perdão judicial não é considerada para efeitos de reincidência (art. 120, CP).
Pegadinha: Começa com regra verdadeira e termina contrariando o art. 120.O aumento de um terço da prescrição executória vale para o condenado reincidente (art. 110, caput, CP), e não para crimes hediondos.
Pegadinha: Troca "reincidente" por "hediondo".Desde a Lei 12.234/2010, a prescrição pela pena aplicada não pode, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110, §1º, CP).
Pegadinha: Reproduz a antiga prescrição retroativa ao período anterior à denúncia, abolida em 2010.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
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