Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 27 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Em razão de não ser localizado para a citação pessoal, o réu foi citado por edital e constituiu advogado nos autos, fazendo o processo transcorrer normalmente. Um mês após ser constituído, o advogado renunciou ao mandado outorgado; o juiz intimou novamente o réu por edital para que comparecesse em juízo e constituísse novo advogado. O acusado permaneceu silente. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá
- Adeclarar o réu revel e dar continuidade ao processo, nomeando defensor para o réu.
- Bintimar o acusado por hora certa.
- Csuspender o processo e a prescrição penal com efeito retroativo à citação editalícia.
- Dsuspender o processo e manter o trâmite regular da prescrição.
- Esuspender o processo e a prescrição penal a partir do término do prazo transcorrido da nova intimação por edital.
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Comentário de cada alternativa
A suspensão do art. 366 do CPP só se aplica ao réu citado por edital que não comparece nem constitui advogado. Quem constituiu defensor demonstrou ciência da ação; se depois, intimado, não constitui outro, o processo segue à revelia (art. 367, CPP), com nomeação de defensor dativo, segundo o entendimento majoritário do STJ.
A citação ou intimação por hora certa pressupõe que o réu se oculte (art. 362, CPP), o que não consta do enunciado. A citação já ocorreu, e o réu teve ciência do processo.
Não cabe a suspensão do art. 366 do CPP, pois o réu constituiu advogado, e muito menos com efeito retroativo à citação.
Não há suspensão do processo, pois o art. 366 do CPP não incide quando o réu constituiu defensor. E, quando o art. 366 incide, processo e prescrição ficam suspensos juntos.
A nova intimação por edital para constituir outro advogado não reabre a hipótese do art. 366 do CPP. O réu já tinha ciência da ação, e o silêncio gera revelia (art. 367).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Comunicação dos Atos Processuais: Citação, Intimação, Revelia e Suspensão do Art. 366
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