Questão comentada · Direito Penal
Questão 25 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, a respeito do crime de contrabando e de descaminho. I A importação de colete à prova de balas sem a prévia autorização do órgão público competente configura crime de contrabando. II É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância para o crime de contrabando, uma vez que o bem jurídico tutelado não possui caráter exclusivamente patrimonial, mas envolve a vontade estatal de controlar a entrada de determinado produto em prol da segurança e da saúde públicas. III Comete o crime de contrabando quem, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial realizada em residência, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no Brasil. IV Como os cigarros estrangeiros são produtos liberados para a comercialização no Brasil — desde que previamente analisados e registrados no país pelos órgãos competentes —, a pessoa que os importa sem autorização comete o crime de descaminho. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CII e III.
- DII e IV.
- EIII e IV.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
Colete à prova de balas é produto controlado pelo Exército, de proibição relativa; importá-lo sem a autorização prévia exigida configura contrabando (art. 334-A, CP).
No contrabando, o bem jurídico não é só o erário, mas também a saúde, a segurança e a moralidade públicas; por isso a regra geral é não aplicar a insignificância. Depois da prova, o STJ passou a admiti-la no contrabando de até 1.000 maços de cigarro sem reiteração (Tema 1143 STJ).
Utilizar, no exercício de atividade comercial (inclusive em residência, art. 334, §2º), mercadoria estrangeira introduzida clandestinamente é figura equiparada ao descaminho (art. 334, §1º, III, CP), e não ao contrabando, que exige mercadoria proibida.
O cigarro é mercadoria de proibição relativa: sua importação depende de registro e autorização. Importá-lo sem autorização configura contrabando (art. 334-A, CP), e não descaminho, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF.
Comentário de cada alternativa
Correta: as assertivas I e II são verdadeiras, e a III e a IV, falsas (ver assertivas).
Errada: a III é falsa (ver assertiva III).
Errada: a III é falsa (ver assertiva III).
Errada: a IV é falsa (ver assertiva IV).
Errada: a III e a IV são falsas (ver assertivas III e IV).
O STJ passou a admitir insignificância no contrabando de até 1.000 maços de cigarros sem reiteração (Tema 1143 STJ); a assertiva II segue correta como regra geral, e o gabarito se mantém.
Para aprofundar
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