Questão comentada · Direito Penal
Questão 24 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Assinale a opção que apresenta princípios que devem ser observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional.
- Alegalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, economicidade, individualização da pena
- Blegalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, presunção da inocência, eficiência da pena
- Clegalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, presunção da inocência, individualização da pena
- Dlegalidade, irretroatividade, moralidade, presunção da inocência, individualização da pena
- Elegalidade, impessoalidade, irretroatividade, presunção da inocência, individualização da pena
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Comentário de cada alternativa
Economicidade é princípio do controle financeiro e orçamentário (art. 70, CF), e não da lei penal. O rol correto inclui a presunção de inocência (art. 5º, LVII).
Pegadinha: Insere princípio de direito financeiro no lugar da presunção de inocência."Eficiência da pena" não é princípio constitucional penal expresso; eficiência é princípio da Administração (art. 37, caput, CF). O correto seria a individualização da pena (art. 5º, XLVI).
Pegadinha: Troca individualização por eficiência.Todos estão expressos no art. 5º da CF: legalidade (XXXIX), irretroatividade da lei penal mais gravosa (XL), responsabilidade pessoal ou intranscendência (XLV), individualização da pena (XLVI) e presunção de inocência (LVII).
Moralidade é princípio da Administração Pública (art. 37, caput, CF), e não das leis penais. Falta no rol a responsabilidade pessoal (art. 5º, XLV).
Pegadinha: Insere princípio administrativo.Impessoalidade é princípio da Administração Pública (art. 37, caput, CF). O rol penal correto traz a responsabilidade pessoal (art. 5º, XLV), e não a impessoalidade.
Pegadinha: Troca "responsabilidade pessoal" por "impessoalidade", termo parecido de outro ramo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípios do Direito Penal: Legalidade, Anterioridade, Ofensividade, Intervenção Mínima, Proporcionalidade e Culpabilidade
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