Questão comentada · Direito Penal
Questão 23 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
João foi flagrado pela fiscalização, em determinada estação ecológica que proíbe a pesca, portando vara de pescar e com um espécime de peixe ainda vivo. A equipe de fiscalização então devolveu o peixe ao rio no qual ele havia sido pescado. João argumentou que não sabia que era proibido pescar ali e não resistiu à ação da fiscalização. Nessa situação hipotética, configura-se
- Adesistência voluntária e arrependimento eficaz.
- Bcrime tentado.
- Cerro sobre a ilicitude do fato.
- Dcrime consumado, mas penalmente irrelevante.
- Ecrime impossível.
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Comentário de cada alternativa
Não houve desistência voluntária nem arrependimento eficaz (art. 15, CP): a atuação foi interrompida pela fiscalização, e a devolução do peixe foi feita pelos fiscais, e não por vontade de João.
Para a Lei 9.605/1998, pesca é todo ato tendente a retirar, extrair, coletar ou capturar espécimes (art. 36). Pescar em local interditado (art. 34) já está consumado, e João inclusive capturou o peixe.
Alegar desconhecimento da proibição não configura, por si só, erro de proibição inevitável. O desconhecimento da lei é inescusável (art. 21, CP), e o enunciado não traz elementos de erro invencível.
Pegadinha: Usa a alegação de João como se provasse erro escusável.O crime de pesca proibida se consumou (arts. 34 e 36, Lei 9.605/1998). Mas a captura de um único peixe, devolvido vivo ao rio, por quem portava só uma vara de pescar, causa lesão ínfima ao bem jurídico ambiental, e a jurisprudência do STF aplica nesses casos a insignificância (atipicidade material).
Não há crime impossível (art. 17, CP): o meio (vara de pescar) era eficaz e o objeto (peixe) existia, tanto que houve captura.
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