Questão comentada · Direito Penal
Questão 22 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Um estrangeiro foi preso sob a acusação de compartilhar arquivos contendo pornografia infantil na chamada deep Web (Internet Profunda), cujo conteúdo não é de fácil acesso para a maioria dos internautas. Segundo a polícia, o estrangeiro é acusado da prática reiterada do crime de pedofilia e estupro de vulnerável. As investigações concluíram que o material pornográfico foi produzido pelo agente no exterior e divulgado — inicialmente, já que, posteriormente houve repasse do material por terceiros — somente por uma troca de email entre o acusado, que residia no Brasil, e um brasileiro também residente no país. Constatou-se, ainda, que ele próprio praticava as cenas de sexo explícito com as vítimas. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AVerificada a conexão entre o estupro de vulnerável e a produção e a divulgação do material pornográfico, as penas deverão ser aplicadas considerando-se as regras do concurso material de crimes.
- BO local da prática deve ser considerado o território nacional, em razão do princípio da territorialidade.
- CComo o agente é estrangeiro e a produção do material ocorreu no exterior, ele não poderá ser julgado por autoridades brasileiras pela produção do material.
- DMesmo em relação à divulgação do material prevalece o caráter de internacionalidade do crime, dada a utilização da Internet.
- EDeverá ser aplicado o princípio da consunção ou da absorção, uma vez que as condutas de produzir e armazenar são atos preparatórios para a transmissão via Internet.
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Comentário de cada alternativa
Estupro de vulnerável (art. 217-A, CP) e produção e divulgação de pornografia infantil (arts. 240 e 241-A, ECA) são crimes autônomos, com condutas e bens jurídicos distintos. Praticados por ações diversas, ainda que conexos, somam-se as penas em concurso material (art. 69, CP).
A produção e as cenas de sexo ocorreram no exterior, então não há territorialidade pura para esses fatos (art. 5º, CP). Só a divulgação por e-mail entre residentes ocorreu no Brasil; para os fatos externos, a lei brasileira incide pela extraterritorialidade (art. 7º, CP).
Ser estrangeiro e ter produzido o material fora não impede o julgamento no Brasil. Trata-se de crime que o Brasil se obrigou a reprimir por tratado, sujeito à extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II, "a", e §2º, CP), e o agente está no território nacional.
Usar a internet não torna o crime internacional por si só. A divulgação inicial se deu por e-mail privado entre duas pessoas residentes no Brasil, sem acesso transnacional, critério exigido pelo Tema 393 RG para a internacionalidade.
Pegadinha: Presume transnacionalidade pelo simples uso da internet.Produzir (art. 240), divulgar (art. 241-A) e armazenar (art. 241-B) são tipos autônomos do ECA, com penas próprias. Não são meros atos preparatórios da transmissão, o que afasta a consunção.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Dignidade Sexual: Estupro, Estupro de Vulnerável, Importunação Sexual, Assédio, Exploração e Registro não Autorizado
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