Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 21 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
A Lei n.º 12.984/2014 define como crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana e doentes de AIDS a conduta consistente em
- Aproibir a pessoa portadora do HIV e(ou) aquela que já esteja doente de AIDS de entrar em estabelecimento comercial, como por exemplo, em uma loja de departamentos.
- Brecusar a inscrição de pessoa portadora do HIV e(ou) daquela que já esteja doente de AIDS como aluno de academia de ginástica, associações desportivas e assemelhados.
- Cexonerar ou demitir pessoa portadora do HIV e(ou) aquela que já esteja doente de AIDS de seu cargo ou emprego, bem como negar-lhe emprego ou trabalho.
- Drecusar atendimento à pessoa portadora do HIV e(ou) àquela que já esteja doente de AIDS em estabelecimentos como salões de beleza, barbearias, estâncias termais e assemelhados.
- Esegregar pessoa portadora do HIV e(ou) aquela que já esteja doente de AIDS nos ambientes de convivência social, como shoppings centers, espetáculos e festas.
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Comentário de cada alternativa
Impedir a entrada em estabelecimento comercial não está entre as condutas do art. 1º da Lei 12.984/2014, que trata de ensino, trabalho, divulgação da condição e atendimento de saúde.
A lei pune recusar inscrição ou impedir a permanência como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau (art. 1º, I). Academias e associações desportivas não estão no tipo.
Pegadinha: Troca "estabelecimento de ensino" por academia de ginástica.A Lei 12.984/2014 tipifica negar emprego ou trabalho (art. 1º, II) e exonerar ou demitir de cargo ou emprego (art. 1º, III) a pessoa vivendo com HIV ou doente de AIDS, em razão dessa condição.
O tipo pune recusar ou retardar atendimento de saúde (art. 1º, VI), e não atendimento em salões de beleza ou barbearias.
Pegadinha: Troca "atendimento de saúde" por serviços estéticos.A segregação punida é a ocorrida no ambiente de trabalho ou escolar (art. 1º, IV), e não em shoppings, espetáculos ou festas.
Pegadinha: Amplia o ambiente da segregação para a convivência social em geral.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Racismo e Injúria Racial: Lei 7.716/1989, Lei 14.532/2023, Imprescritibilidade e Homotransfobia (ADO 26)
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