Questão comentada · Direito Penal
Questão 20 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Acerca dos aspectos penais do tráfico interno e internacional de pessoas, assinale a opção correta.
- AO Brasil vem se empenhando em adotar todas as medidas necessárias ao combate ao tráfico de pessoas, tendo tipificado todas as condutas definidas no Protocolo de Palermo desde sua assinatura.
- BO crime de tráfico de pessoas previsto no CP atende aos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional, uma vez que as condutas passíveis de punição são significativamente restritas no código.
- CO CP prevê que são puníveis as condutas consistentes em agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de adoção ilegal ou exploração sexual.
- DO consentimento de pessoa brasileira, maior de idade, para ser levada ao exterior com a finalidade de se prostituir basta para excluir o crime de tráfico de pessoas, uma vez que ela tem consciência do trabalho e de suas condições.
- EO tráfico de pessoas é equiparado aos crimes hediondos, de forma que a concessão do livramento condicional a acusados desse crime deve obedecer aos rigores da respectiva legislação.
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Comentário de cada alternativa
O Protocolo de Palermo foi promulgado em 2004 (Decreto 5.017/2004), mas o CP só puniu o tráfico para exploração sexual até a Lei 13.344/2016. Só então o art. 149-A passou a abranger remoção de órgãos, trabalho escravo, servidão e adoção ilegal.
Pegadinha: O "desde sua assinatura" torna a frase falsa: a tipificação completa só veio em 2016.Era justamente a restrição das condutas (só exploração sexual, nos antigos arts. 231 e 231-A) que descumpria os compromissos internacionais. A Lei 13.344/2016 ampliou o tipo para atendê-los.
O art. 149-A do CP pune quem agencia, alicia, recruta, transporta, transfere, compra, aloja ou acolhe pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso. Entre as finalidades estão a adoção ilegal (inciso IV) e a exploração sexual (inciso V); o tipo traz ainda remoção de órgãos, trabalho escravo e servidão, mas a alternativa não diz que o rol é só esse.
O consentimento não basta, por si só, para excluir o crime. Se obtido por grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, é viciado e irrelevante (art. 149-A, CP; Protocolo de Palermo, art. 3º, "b"); só o consentimento livre de adulto, sem esses meios, afasta a tipicidade.
Pegadinha: Usa o "basta", ignorando que o consentimento viciado pelos meios do tipo não exclui o crime.O tráfico de pessoas não constava do rol da Lei 8.072/1990 na data da prova e não era hediondo nem equiparado (a Lei 14.811/2024 tornou hediondo o tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente). A Lei 13.344/2016 apenas o incluiu no art. 83, V, CP, que exige mais de dois terços da pena para o livramento condicional.
Pegadinha: Mistura o rigor do livramento (verdadeiro) com hediondez inexistente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Liberdade Individual: Ameaça, Perseguição, Violência Psicológica, Sequestro, Condição Análoga à de Escravo, Tráfico de Pessoas, Domicílio e Sigilo
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