Tema 1.143 do STJ: texto, comentário e questões

Tese firmada

O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.

Questões de concurso que cobraram este tema

TRF3 2025 — FGV · Questão 19Direito Penal
PGE-RN 2023 — CEBRASPE · Questão 66Direito Penal
PC-AM 2022 — FGV · Questão 21Direito Penal
TRF-5 2017 — CEBRASPE · Questão 25Direito Penal
Juiz Federal TRF1 2015 — CEBRASPE · Questão 16Direito Penal

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade

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