Questão comentada · Direito Penal
Questão 16 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Conforme a jurisprudência do STF, o princípio da insignificância
- Anão se aplica ao crime de contrabando.
- Bnão se aplica ao tráfico internacional de armas de fogo, exceto em casos que se restrinjam a cápsulas de munição.
- Cdeve ser adotado em casos de crime de tráfico de drogas.
- Dé aplicável ainda que o agente seja reincidente ou tenha cometido o mesmo gênero de delito reiteradas vezes.
- Eé aplicável ao crime de roubo.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Segundo a jurisprudência do STF, o princípio da insignificância não se aplica ao contrabando, pois o bem jurídico tutelado não é só o erário, mas também a saúde, a segurança e a moralidade públicas; o valor do tributo iludido é irrelevante.
O tráfico internacional de arma de fogo (art. 18, Lei 10.826/2003) é crime de perigo abstrato que tutela a segurança pública e a paz social, e a jurisprudência não admite a insignificância nem cria exceção para munições nessa figura.
Pegadinha: Inventa uma exceção para cápsulas de munição no tráfico internacional.Segundo a jurisprudência do STF, o tráfico de drogas é crime de perigo abstrato contra a saúde pública, e a pequena quantidade de droga não afasta a tipicidade material; a insignificância não se aplica.
O reduzido grau de reprovabilidade do comportamento é vetor da insignificância, e a reincidência ou a reiteração delitiva, em regra, afastam o princípio. O STF passou a admitir análise caso a caso, mas não há regra de aplicação "ainda que" haja reincidência ou habitualidade.
Pegadinha: Transforma exceção casuística em regra geral de aplicação.O roubo é praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa (art. 157, CP), o que evidencia periculosidade e reprovabilidade incompatíveis com a insignificância, ainda que o valor subtraído seja ínfimo.
Posteriormente, o STJ fixou o Tema 1.143 dos Repetitivos, admitindo a insignificância no contrabando de cigarros até 1.000 maços; o gabarito (A) continua defensável por se referir à jurisprudência do STF, mas a afirmação não vale mais como regra absoluta no STJ.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade
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