Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 14 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Assinale a opção correta no que se refere ao financiamento da seguridade social.
- AEm obediência ao princípio da isonomia, a CF veda a diferenciação entre alíquotas ou bases de cálculo de contribuição social devida por empresas de ramos distintos.
- BNão obstante a determinação constitucional de que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, a União é a responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social.
- CAs contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social não podem ser exigidas no mesmo exercício financeiro em que tiver sido publicada a lei que as instituir, visto que a elas se aplica o princípio da anterioridade constitucionalmente previsto para os tributos em geral.
- DAs aposentadorias e o auxílio-doença concedidos pelo RGPS integram o salário de contribuição.
- ECaso opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é dado ao segurado empregado, ao contribuinte individual e ao facultativo a opção de reduzir pela metade a alíquota de contribuição incidente sobre o seu salário de contribuição.
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Comentário de cada alternativa
O art. 195, §9º, da CF autoriza expressamente alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas das contribuições do empregador em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho (após a EC 103/2019, bases diferenciadas só para as alíneas "b" e "c" do inciso I).
Pegadinha: Nega a diferenciação que o próprio §9º do art. 195 admite.Correta. Embora a seguridade seja financiada por toda a sociedade (art. 195, CF), o art. 16, parágrafo único, da Lei 8.212/1991 atribui à União a responsabilidade pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da seguridade social quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social.
As contribuições sociais para a seguridade sujeitam-se apenas à anterioridade nonagesimal: só podem ser exigidas após 90 dias da publicação da lei, não se lhes aplicando a anterioridade do exercício do art. 150, III, "b" (art. 195, §6º, CF).
Pegadinha: Aplica a anterioridade anual, que o art. 195, §6º, afasta.Os benefícios do RGPS não integram o salário de contribuição: aposentadorias e auxílio-doença (hoje auxílio por incapacidade temporária) estão excluídos pelo art. 28, § 9º, "a", da Lei 8.212/1991. Na data da prova, a lei excepcionava apenas o salário-maternidade. Hoje, essa exceção deve ser lida com ressalva: em 2020 o STF julgou inconstitucional a incidência da contribuição patronal sobre o salário-maternidade (Tema 72 RG).
Pegadinha: Trata benefícios previdenciários como base de contribuição; pela lei, a única exceção era o salário-maternidade, e não aposentadorias ou auxílio-doença.O plano simplificado (art. 21, §2º, Lei 8.212/1991) com exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição é opção do contribuinte individual que não presta serviço a empresa e do facultativo, não do segurado empregado. A alíquota cai de 20% para 11% (ou 5% para MEI e facultativo de baixa renda), e não pela metade.
Pegadinha: Inclui o empregado e transforma a redução de 20% para 11% em "metade".O gabarito permanece correto. Depois da prova, o STF (Tema 72 da repercussão geral, RE 576.967, julgado em 2020) declarou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, de modo que a exceção do art. 28, §§ 2º e 9º, "a", da Lei 8.212/1991, mencionada no comentário da alternativa D, deve ser lida com essa ressalva.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Custeio da Seguridade Social I: Fontes de Financiamento, Princípios, Contribuintes, Salário de Contribuição e Contribuições dos Segurados
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