Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 13 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Acerca do regime previdenciário do servidor estatutário, do regime de previdência privada e das entidades de previdência complementar, assinale a opção correta.
- ACom o fim da regra de paridade entre ativos e inativos, o servidor que ingressar no serviço público federal, no âmbito do Poder Executivo, nos dias atuais não poderá se aposentar voluntariamente, pelo regime próprio, com proventos equivalentes à remuneração do cargo efetivo, devendo o cálculo de seus proventos ser feito com base na média aritmética simples da remuneração percebida nos últimos cinco anos de exercício no cargo.
- BO regime de previdência privada tem como características a complementaridade, a autonomia em relação ao RGPS, bem como o caráter facultativo, e baseia-se na constituição de reservas que assegurem o benefício contratado.
- CAs entidades fechadas de previdência complementar têm como objetivo único a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e são constituídas sob a forma de sociedade anônima.
- DTanto as entidades abertas de previdência complementar quanto as fechadas — bem como os planos de benefícios por elas operados — são acessíveis a quaisquer pessoas interessadas.
- EApós a Emenda Constitucional n.º 20/1998, passou-se a exigir um tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público para a concessão da aposentadoria voluntária de servidor público. Além disso, passou a ser requisito, concomitantemente com o tempo de contribuição, uma idade mínima de sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher.
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Comentário de cada alternativa
O servidor federal que ingressa hoje, além de ter proventos limitados ao teto do RGPS (previdência complementar), tem o cálculo feito pela média das remunerações de todo o período contributivo, e não pela média dos "últimos cinco anos" no cargo. Na época da prova, a média considerava as maiores remunerações desde julho de 1994 (Lei 10.887/2004).
Pegadinha: Inventa base de cálculo restrita aos últimos cinco anos.Correta. Reproduz o art. 202 da CF: o regime de previdência privada tem caráter complementar, é organizado de forma autônoma em relação ao RGPS, é facultativo e baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
As entidades fechadas de previdência complementar têm de fato como objeto a administração e execução de planos de benefícios previdenciários, mas organizam-se sob a forma de fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos (art. 31, §1º, LC 109/2001). A forma de sociedade anônima é exigida das entidades abertas (art. 36).
Pegadinha: Atribui às fechadas a forma societária própria das abertas.Só as entidades abertas oferecem planos acessíveis a quaisquer pessoas físicas (art. 36, LC 109/2001). As fechadas são acessíveis exclusivamente a empregados de patrocinadores ou associados/membros de instituidores (art. 31).
Pegadinha: Iguala o público das entidades fechadas ao das abertas.A EC 20/1998 passou a exigir, para a aposentadoria voluntária, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo, além de 60 anos de idade e 35 de contribuição (homem) ou 55 e 30 (mulher). O erro está nos "cinco anos" de serviço público.
Pegadinha: Usa o tempo mínimo no cargo (5) como se fosse o de serviço público (10).A EC 103/2019 alterou as regras de aposentadoria do servidor federal (idade mínima de 65/62 anos e cálculo pela média de todo o período contributivo), mas o gabarito (B), baseado no art. 202 da CF, permanece válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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