Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 12 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Com relação aos beneficiários do RGPS, assinale a opção correta.
- APara efeitos previdenciários, presume-se que o filho e o enteado com menos de vinte e um anos são economicamente dependentes do segurado.
- BPara que o companheiro de segurado do mesmo sexo integre o rol de dependentes, de modo que faça jus aos mesmos direitos que os casais heterossexuais no que diz respeito ao recebimento de pensão por morte, é indispensável que se comprove, além da vida em comum, a dependência econômica.
- CO brasileiro civil que trabalhe fora do país para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, será segurado da previdência social como empregado.
- DDe acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais.
- EA pessoa física que tiver deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social manterá a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, pelo período de até doze meses. Esse prazo será prorrogado por até dezoito meses, caso se comprove o pagamento de pelo menos cento e vinte contribuições mensais ininterruptas.
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Comentário de cada alternativa
A dependência do filho menor de 21 anos é presumida (art. 16, I e §4º, Lei 8.213/1991). O enteado, porém, só se equipara a filho mediante declaração do segurado e comprovação da dependência econômica (art. 16, §2º).
Pegadinha: Inclui o enteado na presunção de dependência, que é exclusiva do filho.O companheiro homoafetivo integra a primeira classe de dependentes (art. 16, I, Lei 8.213/1991), com dependência econômica presumida (§4º), exatamente como nos casais heterossexuais; exigir prova da dependência seria tratamento discriminatório.
Pegadinha: Exige prova de dependência que a lei presume para companheiros.O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, é contribuinte individual, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social (art. 11, V, "e", Lei 8.213/1991). Só é segurado empregado quem trabalha para a União no exterior, nesses organismos (art. 11, I, "e").
Pegadinha: Troca a categoria do segurado: quem trabalha para o próprio organismo internacional é contribuinte individual; empregado é quem trabalha para a União.Correta. É a tese do Tema 532 dos Repetitivos do STJ: o trabalho urbano de um membro do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais como segurados especiais, devendo-se verificar se o trabalho rural é indispensável à subsistência do grupo.
O período de graça de 12 meses (art. 15, II, Lei 8.213/1991) é prorrogado para até 24 meses (mais 12) se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete perda da qualidade de segurado (§1º). Não existe prorrogação "por até dezoito meses".
Pegadinha: Altera o prazo de prorrogação do período de graça.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Dependentes, Filiação e Inscrição no RGPS
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