Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 11 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Com base na CF e na legislação sobre seguridade social — saúde, previdência e assistência social —, assinale a opção correta.
- AApesar de ser constitucionalmente previsto o caráter democrático da administração da seguridade social, de sua gestão não participam os trabalhadores e empregados.
- BA previdência está organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, ainda que o trabalhador não esteja amparado por regime próprio de previdência.
- CEnquanto o acesso à saúde é universal e independe de qualquer retribuição financeira por parte do usuário, o acesso à previdência e à assistência social exige a contribuição direta do beneficiário ou do assistido.
- DA irredutibilidade do valor dos benefícios está elencada entre os princípios constitucionais da seguridade social.
- ETodas as entidades beneficentes são isentas de contribuição para a seguridade social.
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Comentário de cada alternativa
O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade se dá por gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados (art. 194, parágrafo único, VII, CF).
Pegadinha: Exclui justamente os atores da gestão quadripartite.O RGPS tem caráter contributivo e filiação obrigatória (art. 201, caput, CF). A filiação facultativa é exceção para quem não exerce atividade remunerada, e o art. 201, §5º, veda a filiação como facultativo de quem participa de regime próprio.
Pegadinha: Troca "obrigatória" por "facultativa".Só a previdência é contributiva. A saúde é direito de todos (art. 196, CF) e a assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203, CF).
Pegadinha: Equipara a assistência social à previdência quanto à contributividade.Correta. A irredutibilidade do valor dos benefícios é objetivo/princípio expresso da seguridade social no art. 194, parágrafo único, IV, da CF (irredutibilidade nominal, segundo a jurisprudência do STF, complementada pela preservação do valor real no RGPS, art. 201, §4º).
O art. 195, §7º, da CF (imunidade, embora fale em "isentas") alcança apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei (hoje a LC 187/2021). Não basta ser beneficente.
Pegadinha: O "todas" dispensa os requisitos legais de certificação.Resolva esta e milhares de outras questões
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