Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Com referência à defesa do Estado e das instituições democráticas, à segurança pública e aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.
- AOs cargos de ministro de Estado da Defesa e o de ministro das Relações Exteriores, entre outros, são privativos de brasileiros natos.
- BConsidera-se brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro e registrado em repartição brasileira competente, desde que seja filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que seus pais não estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
- CCompete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar previamente a decretação do estado de defesa e determinar o seu tempo de duração, bem como as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem durante sua vigência.
- DO estado de sítio pode ser decretado em locais restritos e determinados, a fim de preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.
- ERessalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais civis e militares cabem às polícias civis.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 12, §3º, da CF reserva a brasileiros natos o cargo de Ministro de Estado da Defesa (VII), mas não o de Ministro das Relações Exteriores. A carreira diplomática (V) é privativa de nato, não o cargo de chanceler.
Pegadinha: Confunde carreira diplomática com o cargo de Ministro das Relações Exteriores.Correta. O art. 12, I, "c", da CF considera brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente (ou que venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade), sem exigir que os pais estejam a serviço do País.
O estado de defesa é decretado pelo Presidente, ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, e o próprio decreto fixa duração, áreas e medidas coercitivas (art. 136, § 1º, CF). O controle do Congresso é posterior: o Presidente submete o ato em 24 horas (art. 136, § 4º) e o Congresso o aprecia em dez dias do recebimento, decidindo por maioria absoluta (§ 6º). Autorização prévia é própria do estado de sítio (art. 137).
Pegadinha: Atribui ao estado de defesa a autorização prévia típica do estado de sítio e transfere ao Congresso a fixação do conteúdo do decreto.Preservar a ordem pública ou a paz social em locais restritos e determinados, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, é a hipótese do estado de defesa (art. 136, CF). O estado de sítio pressupõe comoção grave de repercussão nacional, ineficácia do estado de defesa ou guerra (art. 137).
Pegadinha: Descreve o estado de defesa e o rotula como estado de sítio.Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares (art. 144, §4º, CF). A apuração dos crimes militares cabe à polícia judiciária militar.
Pegadinha: Inclui as infrações militares, que o §4º do art. 144 expressamente exclui.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.